Interpretação Sistêmica do Texto Constitucional em Notícias

Estamos em um contexto de corrupção sistêmica... A atuação da operação “lava jato”, da Polícia Federal, do Ministério Público e do juiz Sergio Moro em Curitiba determina uma interpretação criminalizante do que não era criminalizado antes... Além disso, tem os custos de constituição e manejo de uma S/A. Tem publicação obrigatória, pasme-se, até hoje em jornal impresso. Nós estamos no século XXI e as mídias físicas estão desaparecendo

Ao lembrar, entretanto, que o parágrafo 8º do artigo 39 da CF prevê a possibilidade de remuneração dos servidores mediante subsídio, observa ser “óbvio que, na leitura sistêmica do texto, em especial do... conforme a Constituição Federal... para suspender os efeitos do artigo 1º e parágrafo único da Lei 18.75/2010 do Estado de Minas Gerais e, no mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade desse dispositivo ou que se lhe confira interpretação

Ao lembrar, entretanto, que o parágrafo 8º do artigo 39 da CF prevê a possibilidade de remuneração dos servidores mediante subsídio, observa ser “óbvio que, na leitura sistêmica do texto, em especial do... conforme a Constituição Federal... para suspender os efeitos do artigo 1º e parágrafo único da Lei 18.75/2010 do Estado de Minas Gerais e, no mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade desse dispositivo ou que se lhe confira interpretação

De qualquer sorte, o que se impõe seja aqui relembrado, é que a situação é altamente complexa e demanda uma abordagem sistêmica e que não dispensa um conjunto de ações coordenadas de caráter legislativo... Como era de se esperar, em face dos precedentes da Corte, tanto o rechaço da autorização prévia como a interpretação conforme, tal como proposto pela ilustre Relatora para a hipótese, foram chancelados... No citado julgamento foi apreciada, depois de longa tramitação e amplo debate na esfera pública, inclusive em sede de audiência pública convocada pelo próprio STF, a interpretação constitucionalmente adequada

A relatora citou precedente do STJ, segundo o qual, a interpretação sistêmica da Constituição e a aplicação dos poderes implícitos do Ministério Público conduzem à preservação dos poderes investigatórios... De acordo com a ministra Laurita Vaz, relatora do recurso, o Ministério Público tem legitimidade, concedida pela Constituição Federal , para investigar fatos ligados à formação do seu convencimento acerca

Ao lembrar, entretanto, que o parágrafo 8º do artigo 39 da CF prevê a possibilidade de remuneração dos servidores mediante subsídio, observa ser óbvio que, na leitura sistêmica do texto, em especial do... conforme a Constituição Federal... para suspender os efeitos do artigo 1º e parágrafo único da Lei 18.75/2010 do Estado de Minas Gerais e, no mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade desse dispositivo ou que se lhe confira interpretação

De qualquer sorte, o que se impõe seja aqui relembrado, é que a situação é altamente complexa e demanda uma abordagem sistêmica e que não dispensa um conjunto de ações coordenadas de caráter legislativo... Como era de se esperar, em face dos precedentes da Corte, tanto o rechaço da autorização prévia como a interpretação conforme, tal como proposto pela ilustre Relatora para a hipótese, foram chancelados... No citado julgamento foi apreciada, depois de longa tramitação e amplo debate na esfera pública, inclusive em sede de audiência pública convocada pelo próprio STF, a interpretação constitucionalmente adequada

Ao lembrar, entretanto, que o parágrafo 8º do artigo 39 da CF prevê a possibilidade de remuneração dos servidores mediante subsídio, observa ser "óbvio que, na leitura sistêmica do texto, em especial do... conforme a Constituição Federal... para suspender os efeitos do artigo 1º e parágrafo único da Lei 18.75/2010 do Estado de Minas Gerais e, no mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade desse dispositivo ou que se lhe confira interpretação

Numa palavra A interpretação que o STF deu ao dispositivo em tela continua equivocada. O Supremo Tribunal não dispõe do texto constitucional... Com toda a vênia, essa interpretação do STF compromete a ossatura do texto constitucional , a lógica do sistema constitucional, além de quebrar a ordem e a hierarquia constitucionalmente prevista no artigo... Simples: Esta contradição sistêmica teve origem em um entendimento do próprio STF, que já denunciei na ConJur não faz muito tempo ( clique aqui para ler )

Contudo, se a lei impõe o prazo decadencial e o STF abarcou tal interpretação, que atinja somente os benefícios concedidos a partir de sua vigência, sob pena de ofender os princípios fundamentais da Constituição... Numa análise lógico sistêmica, do referido dispositivo de Lei, conclui-se que o legislador definiu a matéria como decadência aferindo prazos, quando na realidade, conclui-se flagrantemente, que a questão... Isso porque quando isso ocorre, a Seguridade Social, não atinge seu escopo fundamental: a proteção da Constituição Federal