Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Notícias

O inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público"... Segundo o relator, o tratamento desigual para situações desiguais não viola o princípio da isonomia, pois a própria Constituição Federal , no inciso XIII do artigo 37 , proíbe expressamente essa pretensão... Conforme frisou, o 1º do artigo 39 da Constituição Federal prevê que "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade

Na ação, o governador afirma ainda que a norma fere o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , que veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o

Na ação, o governador afirma ainda que a norma fere o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , que veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o

O inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público"... Segundo o relator, o tratamento desigual para situações desiguais não viola o princípio da isonomia, pois a própria Constituição Federal , no inciso XIII do artigo 37 , proíbe expressamente essa pretensão... Conforme frisou, o 1º do artigo 39 da Constituição Federal prevê que "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade

O inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público"... Segundo o relator, o tratamento desigual para situações desiguais não viola o princípio da isonomia, pois a própria Constituição Federal , no inciso XIII do artigo 37 , proíbe expressamente essa pretensão... Conforme frisou, o 1º do artigo 39 da Constituição Federal prevê que "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade

O inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público"... Segundo o relator, o tratamento desigual para situações desiguais não viola o princípio da isonomia, pois a própria Constituição Federal , no inciso XIII do artigo 37 , proíbe expressamente essa pretensão... Conforme frisou, o 1º do artigo 39 da Constituição Federal prevê que "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade

E por fim, o terceiro fundamento, trata a vedação à equiparação vencimental por força do que dispõe o artigo 37 , inciso XIII da CF... São eles: Violação da regra preconizada no art. 37 e inciso X da CF... O relator da matéria, ministro Ayres Britto, entendeu que manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, feria ao artigo 2º , incisos X e XIII do artigo 37 da Constituição Federal

XIII, da CF”... OAB, “devem poder exercer livremente a advocacia na Justiça Federal, do Trabalho e qualquer outro processo ou consultoria que não seja em face da Fazenda Pública Estadual, conforme prevê o artigo 5º, inciso XIII... da CF

A Ordem afirmava ainda no pedido, que o dispositivo questionado ofende o artigo 37 , inciso XIII da Carta Magna , que afirma ser “vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias... Para a OAB, a norma violou diversos preceitos da Constituição Federal de 1988, que não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo... Para o Marco Aurélio, o dispositivo também violou diversos preceitos da Constituição Federal , entre eles o que exige edição de lei ordinária, e com a participação do Poder Executivo, para legislar sobre

XIII, da CF”... OAB, “devem poder exercer livremente a advocacia na Justiça Federal, do Trabalho e qualquer outro processo ou consultoria que não seja em face da Fazenda Pública Estadual, conforme prevê o artigo 5º, inciso XIII... da CF