Juntada de Acórdão de Agravo em Notícias

Além disso, dá ao advogado a prerrogativa de declarar autênticas as cópias que forem juntadas ao processo na petição de execução provisória... em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; ou, por outro lado, dar-lheprovimento, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal... Ele também altera artigos do Código de Processo Civil (Lei 5.869/71) substituindo o termo "agravo de instrumento" para apenas "agravo"

Além disso, dá ao advogado a prerrogativa de declarar autênticas as cópias que forem juntadas ao processo na petição de execução provisória... em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; ou, por outro lado, dar-lheprovimento, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal... Ele também altera artigos do Código de Processo Civil (Lei 5.869/71) substituindo o termo agravo de instrumento para apenas agravo

Clique aqui para ler o acórdão. AgInt no REsp 1.663.221... Segundo o processo, o autor do recurso foi intimado eletronicamente em 20 de maio de 2016 do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Tocantins... “Permitir ao recorrente a juntada extemporânea de documento que, por disposição expressa do artigo 1003 , parágrafo 6º , do CPC/2015 , deveria ser trazido aos autos no ato de interposição do recurso seria

CHRISTINE SANTINI Relatora Agravo de Instrumento nº 2001965-81.2020.8.26.0000 – São Paulo TJSP (Voto nº 35.887) Agravo de Instrumento... Segue abaixo a íntegra do acórdão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara de Direito Privado Registro: 2020.0000407956 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos... À vista do exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento

JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL... de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense... divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos

JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL... de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense... divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos

Agravo regimental a que se dá provimento. 1. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ contendo equívoco quanto à data do trânsito em julgado de acórdão... Agravo regimental provido para o fim de dar-se provimento ao recurso extraordinário e entender-se tempestiva a propositura da ação rescisória. ( RE 964139 ED-AgR, Relator Edson Fachin, Redator p/ acórdão... Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental” ( HC 114.557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.08.2014, grifei)

Ao analisar o agravo na sessão desta quinta-feira, 3, a 1ª turma acompanhou o entendimento da ministra. Processo: REsp 1421218... Com a decisão, ficou mantido acórdão da 4ª turma Especializada do TRF da 2ª região, a qual considerou que, no caso dos autos, a requisição de pagamento de honorários deve ser expedida em nome dos advogados... Segundo a banca, essa procuração, devidamente juntada aos autos, após indicar os advogados e o endereço da sociedade, fez constar expressamente que: 'vincula o instrumento de mandato às competências definidas

A norma concede ao advogado a prerrogativa de declarar autênticas as cópias que forem juntadas ao processo na petição de execução provisória e nos embargos à execução... ou estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; ou, dar-lhe provimento, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal... Nova Lei transforma o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (10/9), a Lei 12.322 , de 9 de setembro de 2010, que transforma o agravo de instrumento

O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1o... do agravo de instrumento... de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único . § 4o Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas