Lei 8.971 /94 em Notícias

Ambos conviveram em união afetiva durante 15 anos, mas o TJ-RJ entendeu que a legislação que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão (Lei 8.971 /94) não se aplica à relação entre parceiros... Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a Lei 8.935 /94, que regulamenta, por sua vez, o artigo 236 da Constituição Federal , dispõe, em seu artigo 40, sobre a seguridade social de quem presta

Foram revogadas as mencionadas Leis nº 8.971 /94 e 9.278 /96 em face da inclusão da matéria no Código Civil de 2002 , que fez significativa mudança ao inserir o título referente à união estável no Livro

Emendas Entre as mudanças propostas por Oliveira no texto, está a retirada da revogação das Leis 1110 /50 (sofre os efeitos civis do casamento religioso) e 8971 /94 (sobre o direito dos companheiros a

Ambos conviveram em união afetiva durante 15 anos, mas o TJRJ entendeu que a legislação que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão (Lei 8.971 /94) não se aplica à relação entre parceiros... Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a Lei 8.935 /94, que regulamenta, por sua vez, o artigo 236 da Constituição Federal , dispõe, em seu artigo 40, sobre a seguridade social de quem presta

Ambos conviveram em união afetiva durante 15 anos, mas o TJRJ entendeu que a legislação que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão (Lei 8.971 /94) não se aplica à relação entre parceiros... Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a Lei 8.935 /94, que regulamenta, por sua vez, o artigo 236 da Constituição Federal , dispõe, em seu artigo 40, sobre a seguridade social de quem presta

Ambos conviveram em união afetiva durante 15 anos, mas o TJRJ entendeu que a legislação que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão (Lei 8.971 /94) não se aplica à relação entre parceiros... Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a Lei 8.935 /94, que regulamenta, por sua vez, o artigo 236 da Constituição Federal , dispõe, em seu artigo 40, sobre a seguridade social de quem presta

Ambos conviveram em união afetiva durante 15 anos, mas o TJRJ entendeu que a legislação que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão (Lei 8.971 /94) não se aplica à relação entre parceiros... Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a Lei 8.935 /94, que regulamenta, por sua vez, o artigo 236 da Constituição Federal , dispõe, em seu artigo 40, sobre a seguridade social de quem presta

Ambos conviveram em união afetiva durante 15 anos, mas o TJRJ entendeu que a legislação que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão (Lei 8.971 /94) não se aplica à relação entre parceiros... Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a Lei 8.935 /94, que regulamenta, por sua vez, o artigo 236 da Constituição Federal , dispõe, em seu artigo 40, sobre a seguridade social de quem presta

Ainda segundo o ministro, as normas legais e orientações jurisprudenciais versando especificamente sobre concubinato, entre as quais a Lei nº 8.971 /94 e a súmula número 380 do Supremo Tribunal Federal

Ainda segundo o ministro, as normas legais e orientações jurisprudenciais versando especificamente sobre concubinato, entre as quais a Lei n. 8.971 /94 e a súmula número 380 do Supremo Tribunal Federal