Lei Complementar 116/03 em Notícias

de 2% (art. 88 do ADCT) e máxima de 5% (art. 8º , II da LC 116 /03)... /03... temporal o momento de incidência em que o serviço é disponibilizado ao tomador, embora a LC 116 /03 não seja expressa; como critério pessoal : o Município em que se dá a prestação com a capacidade de

O veto presidencial ao item 17.07 da lista anexa à LC nº 116 /03 não deixa a mais remota margem para tanto. Daí o PN nº 1/16 ser, a nosso ver, insustentável. [1] STJ. 1ª Turma. REsp nº 1.308.628... A lista de serviços tributáveis pelo ISS, anexa à LC 116 /03, contempla apenas a primeira dessas realidades, que consiste na concepção da peça publicitária, atividade intelectual, criativa, genial prestada

Com a revogação do decreto-lei pela Lei Complementar 116 /03 , o sujeito ativo da relação tributária passou a ser o município onde o serviço é efetivamente prestado.

/03 — que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências... colegiado entendeu que a leitura do artigo 1º, parágrafo 1º, da Resolução 499 do Conselho Federal de Farmácia, não considera como ‘‘serviços farmacêuticos’’ aqueles previstos no item 4.07 da Lista Anexa à LC 116

Ele sugere que a competência federal se limite a resolver conflitos de competências entre os entes federativos, mas destaca que LC 157 /16, que alterou a LC 116 /03, cria limitações não previstas constitucionalmente

/03) e a aprovação de um março legal das desapropriações. – O compromisso do Congresso Nacional é com o equilíbrio federativo, é com a defesa da Federação... mudança na indexação das dívidas dos municípios com a União; mais equilíbrio para pagamento de precatórios; revisão da Lei de Licitações (8.666/93); aperfeiçoamento da legislação do ISS (Lei Complementar 116

O projeto altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar 116 /03 , que regulamenta a cobrança do imposto.

A polêmica sobre a incidência ou não do imposto municipal surgiu com toda força com a publicação da Lei Complementar 116 /03, por meio da qual a franquia passou a constar na lista de serviços tributáveis... /03 - Descabimento Atividade que não envolve efetiva prestação de serviços - Afronta ao artigo 156 -III da CF - Inconstitucionalidade vislumbrada - Aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do STF e do artigo... empresa franqueadora de âmbito nacional, lavrando o seguinte acórdão: AÇAO ORDINÁRIA - ISS - Exercício de 2004 - Município de São Paulo Franquia - Tributação com base no item da lista trazida pela LC nº 116

Alegou que, se fosse possível aplicar a interpretação analógica, seria desnecessária a edição da Lei Complementar nº 116 /03, que ampliou a lista de serviços sujeitos à tributação pelo ISS... Ao decidir, a ministra Eliana Calmon destacou que, embora a lista anexa ao Decreto-lei nº 406 /68 e à Lei Complementar nº 116 /03 seja taxativa, permite-se a interpretação extensiva, devendo prevalecer... /03 e, para os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da lista anexa ao Decreto-lei nº 406 /68 para efeito de incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS)

Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, a 1ª Seção do STJ decidiu que é possível a interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da lista anexa à Lei Complementar 116 /03 e... Alegou que, se fosse possível aplicar a interpretação analógica, seria desnecessária a edição da Lei Complementar nº 116 /03, que ampliou a lista de serviços sujeitos à tributação pelo ISS... Ao decidir, a ministra Eliana Calmon destacou que, embora a lista anexa ao Decreto-lei nº 406 /68 e à Lei Complementar nº 116 /03 seja taxativa, permite-se a interpretação extensiva, devendo prevalecer