Mandado Judicial em Notícias

Sem investigações prévias ou elementos concretos que confirmem suspeita de prática de tráfico de drogas, é ilícita a invasão de domicílio sem mandado judicial motivada pela abordagem a dois suspeitos feita... A Corte Suprema, em síntese, definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando amparado em... lembrar, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO , com repercussão geral previamente reconhecida, assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial

A Sexta Turma do STJ, ao julgar o Habeas Corpus 721.911 , anulou o flagrante obtido por policiais que ingressaram em residência sem autorização e desprovidos de mandado judicial... entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas , o estado de flagrância avança no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial... judicial , exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito

Em razão da ausência de mandado judicial e da realização de diligência baseada apenas em denúncia anônima - com a consequente caracterização de violação inconstitucional de domicílio -, a Sexta Turma do... Antonio Saldanha Palheiro lembrou que o Supremo Tribunal Federal, no RE 603.616 , firmou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno... judicial

É lícita a invasão de domicílio visando a busca de provas sem mandado judicial pela polícia militar, desde que amparada em fundadas razões pelos agentes, justificada a excepcionalidade por escrito, sob... No Recurso Extraordinário 603.616 , o réu questionou a legitimidade da PM em violar a residência, durante a noite e sem mandado judicial, em busca de provas, vez que o acórdão recorrido entendeu que, na... Por maioria, os ministros estabeleceram a tese de que as buscas sem mandado judicial são lícitas quando amparadas em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori , desde que haja flagrante delito

Antonio Saldanha Palheiro lembrou que o Supremo Tribunal Federal, no RE 603.616 , firmou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno... judicial... fundadas O relator do recurso, ministro Antonio Saldanha Palheiro, apontou que as circunstâncias que motivaram a ação dos policiais não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou de mandado judicial

as drogas, pois, diante das denúncias, seria possível que a polícia solicitasse um mandado judicial... De acordo com o entendimento da Sexta Turma no Habeas Corpus 598.051 , a autorização do morador para ingresso em domicílio, quando não houver mandado judicial, deve ser registrada pelos policiais em áudio... Polícia teve a Oportunidade de Solicitar Mandado Judicial O ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator no STJ, afirmou que essas razões não sustentam o ingresso forçado na casa onde foram apreendidas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não haver nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem mandado judicial, em apartamento que não revela sinais de habitação e sobre... Crime permanente Todavia, destacou o relator, é autorizado o ingresso de policiais no domicílio, sem mandado judicial, se houver fortes indícios da ocorrência de crime permanente... Domicílio inviolável O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, lembrou que o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado da polícia, sem mandado judicial, será

Esse mês o Superior Tribunal de Justiça, firmou uma importante jurisprudência acerca do policial que invade a casa do cidadão sem o mandado judicial.

Assim, não é nula a invasão feita sem mandado judicial se há suspeitas de que o local é utilizado única e exclusivamente para armazenar drogas e armas... “Com tudo isso em mente e sem desconsiderar a proteção constitucional de que goza a propriedade privada, ainda que desabitada, a busca e apreensão sem mandado judicial em exame não teria o condão de manchar... judicial

O mandado judicial de fato é um dos instrumentos legais para legitimar ações policiais e proteger o cidadão contra excessos ou ilegalidades por parte de autoridades públicas... O mandado judicial se faz necessário porque " a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para... A polêmica que se instaurou em torno dos mandados coletivos de busca e apreensão não advém de uma hipocrisia intelectual, nem de trata instrumento judicial como demofobia ou qualificar a intervenção federal