Natureza Jurídica do Adct em Notícias

Fundações que recebem recursos públicos e exercem atividade de Estado têm natureza pública, por mais que tenham personalidade jurídica de Direito Privado... Já a advogada Máira de Araújo, que também atuou na causa e igualmente do Innocenti Advogados Associados, ressalta que “o artigo 19 do ADCT abrange os servidores públicos civis da União, dos Estados, do... relator do caso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a corte já pacificou o entendimento de que servidores de fundações com funções públicas se beneficiam da estabilidade excepcional do artigo 19 da ADCT

Multa de natureza administrativa. Redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada... As súmulas são editadas após requerimento de uniformização de jurisprudência, quando há divergência de decisões proferidas pelas turmas do tribunal quanto à interpretação de determinada norma jurídica... injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT

em nível federal, de questões específicas que vêm representando grande ameaça à segurança jurídica desses credores... A Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB, atendendo à reivindicação de advogados que representam credores de natureza comum (não alimentar), vai apoiar e colaborar no encaminhamento... isso vem transformando o credor em devedor do Estado ou Município, pois são descontados do saldo do precatório os juros pagos à época sem nenhuma ressalva, de acordo com a interpretação do art. 78 do ADCT

Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária... Com a edição da Lei nº 13.257 /2016, passou a contemplar também a prorrogação da duração da licença-paternidade, de 5 dias (ADCT, art. 10, § 1º), para agora 20 dias... Já o empregado deve fazer seu requerimento no prazo de 2 dias úteis após o parto, cuja prorrogação ocorrerá após o término do prazo inicial de 5 dias (ADCT, art. 10, § 1º)

Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária... Com a edição da Lei 13.257 /2016, passou a contemplar também a prorrogação da duração da licença-paternidade, de 5 dias (ADCT, art. 10, § 1º), para agora 20 dias... Já o empregado deve fazer seu requerimento no prazo de dois dias úteis após o parto, cuja prorrogação ocorrerá após o término do prazo inicial de 5 dias (ADCT, art. 10, § 1º)

Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária... Com a edição da Lei nº 13.257 /2016, passou a contemplar também a prorrogação da duração da licença-paternidade, de 5 dias (ADCT, art. 10, § 1º), para agora 20 dias... Já o empregado deve fazer seu requerimento no prazo de 2 dias úteis após o parto, cuja prorrogação ocorrerá após o término do prazo inicial de 5 dias (ADCT, art. 10, § 1º)

que se altera a natureza jurídica da sociedade empresária estamos diante de uma sucessão empresarial... Ainda há de se destacar que a estabilidade laboral fora contemplada pela Carta Magna de 1988 (artigo 7, inciso I a III e artigo 10, inciso I da ADCT) e pela Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 492... Diante disto, podemos extrair que a alteração na estrutura jurídica da empresa está ligada a qualquer transformação na organização da pessoa jurídica titular da empresa, isto é, a partir do momento em

Em seu apelo ao TST, o empregado pretendia a reforma do acórdão com manifestação expressa do relator, dentre outros aspectos, acerca da natureza jurídica da autarquia pública, na forma da interpretação... do Supremo na ADI nº 1.717 , com o consequente reconhecimento da estabilidade do artigo 19 do ADCT ao autor, pelo regime estatutário ou celetista

O acórdãodo STJ reconheceu a possibilidade jurídica de estabelecimento de duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta para os de natureza alimentar sobre os de caráter comum... O Estado de São Paulo alega, contrariamente, ofensa aos artigos 100 da CF e 78 do ADCT... reconheceu a existência de repercussão geral na matéria discutida em Recurso Extraordinário, que trata da possibilidade de precedência, ou não, de pagamento de precatório não alimentar sobre precatório de natureza

MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA... As súmulas são editadas após requerimento de Uniformização de Jurisprudência quando há divergência de decisões proferidas pelas Turmas do Tribunal quanto à interpretação de determinada norma jurídica... injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT