Registro do Desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social em Notícias

Com a entrada em vigor, nesta quinta-feira (7), da Lei 12.964 /2014, que institui a cobrança de multa para o empregador doméstico que não assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado... O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é quem tem a competência de fiscalizar o cumprimento da nova lei e de aplicar as multas, mas pode esbarrar no direito constitucional de inviolabilidade do lar... Os empregados domésticos já têm garantidos em lei o direito ao registro em Carteira de Trabalho, o recebimento do salário mínimo, aposentadoria, férias, 13º salário, aviso prévio, jornada de trabalho de

Contexto – A Auditoria Fiscal do Trabalho do MTE é responsável por verificar a obrigatoriedade do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)... Empresas espalhadas por municípios de 24 estados e do entorno do Distrito Federal receberam comunicados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre a execução do Plano Nacional de Combate à Informalidade... O trabalhador que não tem sua carteira assinada fica privado de benefícios como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, abono salarial, auxílio-doença, auxílio-acidente de trabalho

Além disso, em ambas as fazendas os trabalhadores não possuíam registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)... O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou 22 trabalhadores em situação análoga à de escravo no Pará, numa operação conjunta com o Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal que começou na... Ao todo, foram emitidos 11 CTPS e realizadas as anotações e registros de todos os trabalhadores

da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei no 11.959... ), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social... de 29 de junho de 2009, necessárias para a concessão do seguro-desemprego. § 5º Da aplicação do disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. § 6º O Ministério da Previdência

e Previdência Social)... Segundo o ministério, serão debatidos pela comissão a proteção do trabalhador doméstico contra a demissão arbitrária ou sem justa causa, o seguro-desemprego, o FGTS, as horas extras e o trabalho noturno... No último dia 4, foi publicada no Diário Oficial a criação de uma comissão do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que vai elaborar propostas para a normatização dos pontos pendentes entre os direitos

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), benefício gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que assegura renda ao pescador profissional... Da mesma forma, 7,5 mil parcelas do SDPA (R$ 4,8 milhões) referem-se a pessoas que acumularam benefícios pagos pela Previdência Social, situação também irregular... Além desses indicativos de pagamentos indevidos, a auditoria encontrou inconsistências nas bases de dados do SDPA, do Registro Geral da Pesca e da Embarcação

3741-45, permitindo o registro como DJ na carteira de trabalho, registro na Previdência Social (aposentadoria e benefícios), requerimento do Seguro-Desemprego, PIS / Abonos Salariais, busca de vagas no... Ao incluir o Dia Estadual do DJ no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado, o projeto busca valorizar uma atividade que este ano foi reconhecida pelo Ministério do Trabalho, com o código de ocupação... A valorização deste profissional, na justificativa da deputada Juliana Brizola, é uma forma de reconhecimento ao trabalho desta categoria que não para de crescer

Ministro - Os estudos e as decisões para a desoneração da folha de pagamento estão mais afetos aos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social... Garantias que dependem de regulamentação do Ministério da Previdência Social: - pagamento do salário-família; e - seguro contra acidentes de trabalho... ; - aposentadoria e integração à Previdência Social; - reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho; - proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Conforme informou, são frequentes as denúncias de trabalhador demitido apenas para receber o seguro-desemprego, sendo mantido no emprego, sem registro na carteira de trabalho, em acordo com o patrão... Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec) - a ser lançado em breve pelo governo federal - e foi elogiada em debate nesta terça-feira (26), na Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social... Social, ligada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme instruções normativas da Secretaria de Relações do Trabalho – SRT... A empresa deverá apresentar: CNPJ com, no mínimo, dois anos de cadastro; certidões de regularidade junto à Fazenda Federal, Previdência Social - INSS e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; enquadramento... no indicador de geração líquida de empregos; Requerimento de Registro (MR), bem como os demais documentos necessários para o depósito e registro do Acordo Coletivo de Trabalho Específico - ACTE no Sistema