Seguro Dpvat. Lei n. 6194 /74 em Notícias

O valor é o máximo previsto a ser pago nos casos que envolvem o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos, DPVAT (Artigo 7º da Lei nº 6.194 /74, com a redação da Lei nº 8.441 /92)... invalidez, com amparo no art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194 /74, com redação dada pela Lei n. 8.441 /92... Conforme o magistrado, a Lei nº 6.194 /74, em seu artigo 5º, dispõe que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente

Vulnerabilidade afastada O ministro também lembrou que a própria legislação que regula o DPVAT (Lei 6.194 /74) especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas... as empresas que compõem o consórcio DPVAT , mas, sim, um seguro obrigatório por força de lei, criado com o objetivo de amenizar os danos gerados pela circulação de veículos... Obrigação decorrente de imposição legal, a indenização do seguro DPVAT não está inserida em uma relação de consumo, por isso as associações destinadas especificamente à proteção dos consumidores não têm

Seguro e denúncias O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT ) foi instituído em 1974 (Lei 6.194 /74) para garantir a indenização de vítimas de acidentes de... A Seguradora Líder- DPVAT opera desde 2008 e é constituída por seguradoras que participam de dois consórcios criados por uma resolucao do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em 2006... Começou há pouco a reunião da CPI do DPVAT que vai ouvir o depoimento de Ricardo Xavier, diretor-presidente da Seguradora Líder do Consórcio DPVAT

No entanto, o desembargador ressaltou que o limite máximo de ressarcimento pela seguradora é de R$2,7 mil - valor estabelecido pela lei de nº 6.194 /74... Consta dos autos que Elio ajuizou ação de cobrança de seguro DPVAT por invalidez permanente contra a seguradora, pleiteando o recebimento de indenização de R$ 13,5 mil pelo acidente de trânsito que sofreu... Segundo ele, a Itaú Seguros se negou a pagar o seguro e os gastos que teve com o tratamento

Assim, se o evento danoso ocorreu em 18/09/1992, aplicável à espécie a Lei 6.194 /74 sem alterações, portanto, 40 salários mínimos, ao invés de apenas R$ 13.500,00... Antonio Helio da Silva Oliveira foi atropelado fatalmente na cidade de Macaé-RJ no dia 18 de novembro de 1992 e, após 15 anos, a esposa e filha requereram na Justiça indenização do seguro DPVAT... Em sua decisão o Juiz também esclareceu que o seguro obrigatório é imposto por lei e constitui um seguro especial destinado às pessoas transportadas ou não que venham a ser lesadas por veículos em circulação

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o artigo 3º da Lei 6.194 /74 não limita a cobertura do seguro obrigatório DPVAT apenas aos danos de natureza material... A Seguradora Líder DPVAT , que representa as seguradoras em relação ao seguro obrigatório, não teve participação na lide... Portanto, ainda que não haja previsão legal expressa, os danos morais não podem ser excluídos da cobertura do seguro DPVAT

é parte integrante do convênio DPVAT Assim, como prevê o artigo 7º da Lei nº 6194 /74, qualquer das seguradoras consorciadas pode ser demandada em juízo para pagar o seguro obrigatório, ainda que se trate... do membro inferior direito depois de acidente de carro Ao ser citada, a Bradesco Companhia de Seguros pediu a substituição do polo passivo pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro ( DPVAT ), administradora do seguro DPVAT... A Bradesco Companhia de Seguros deverá pagar R$ 13,5 mil de indenização a uma mulher referente ao Seguro Obrigatório de Veículo ( DPVAT ) A indenização é devida, pois a mulher ficou com invalidez permanente

de indenização por cobertura, anexa à Lei 6.194 /74... A aplicação da tabela, anexa à Lei 6.194 /74 (dispõe sobre o Seguro DPVAT ), com as alterações da Lei 11.945 /09, deve, no entanto se dar segundo critérios proporcionais e respeitado o limite máximo... A Turma de Uniformização de Interpretação das Leis do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça pacificou entendimento para julgamentos de ações referentes à cobrança de indenizações de Seguro DPVAT

No caso, a legislação em vigor era a Lei 6.194 /74 (que dispõe sobre seguro obrigatório), que permitia o pagamento fixado em 40 salários mínimos... A Justiça de Mato Grosso determinou que a seguradora Porto Seguro pague 40 salários mínimos referente à indenização correspondente ao DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores... /74

Essa exigência, porém, é ilegal, uma vez que a lei que dispõe sobre o seguro obrigatório DPVAT (Lei Federal nº 6.194 /74) não estabelece tais condições, prejudicando assim o direito do segurado à indenização... paranaense, concedeu liminar determinando que o Estado do Paraná, por intermédio do Instituto Médico Legal (IML) de Toledo, realize exames de lesão corporal requeridos pelos segurados para fim de indenização do seguro DPVAT... A Promotoria de Justiça esclarece ainda que o DPVAT tem finalidade diversa da apuração de crime de trânsito e que a lei permite que qualquer vítima de acidente possa solicitar o laudo de lesões corporais