AGENTES DE SEGURANÇA PODERÃO ADQUIRIR ARMAS FORNECIDAS PELO ESTADO
As armas de fogo fornecidas pelo Governo do Estado aos agentes de segurança para uso em serviço poderão ser adquiridas pelos mesmos, por meio de uma alienação onerosa... De acordo com o texto, os órgãos de segurança devem oferecer a opção de alienação das armas aos agentes, que podem escolher se querem comprar ou não o equipamento... Os órgãos de segurança deverão averiguar regularmente as condições das armas