B , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em Notícias

Aviso-prévio x licença-maternidade Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ( ADCT ) da Constituição da República, a gestante tem a garantia no

O parlamentar argumenta que o artigo 195 , parágrafo 5º , da Constituição Federal , bem como o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) exigem que toda proposição legislativa... Deputados e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto ao trâmite da Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 (PEC da Previdência) e votação pela CCJ... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 36423, em que o deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) questiona ato do presidente da Câmara dos

Aviso-prévio x licença-maternidade Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ( ADCT ) da Constituição da República, a gestante tem a garantia no

das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal , e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116 , de... incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato

Aposentadoria integral O artigo 53, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que compõe a Constituição Federal , assegura ao ex-combatente que tenha efetivamente participado... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "A expressão 'serviço efetivo, em qualquer regime jurídico', considerado o disposto no artigo 53 do Ato das Disposições Transitórias, não aproveita

Instituído pela Emenda Constitucional nº 62 /2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (com alterações posteriores), o regime... Pagamento preferencial O pagamento preferencial de Precatórios é uma autorização constitucional de adiantamento dos valores requisitados a credores com características específicas, estabelecidas na Constituição

Instituído pela Emenda Constitucional nº 62 /2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (com alterações posteriores), o regime... Pagamento preferencial O pagamento preferencial de Precatórios é uma autorização constitucional de adiantamento dos valores requisitados a credores com características específicas, estabelecidas na Constituição

Ele argumentou que foi acrescentado dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que dispensou os Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Conta da União da espera... Portanto, ele ressaltou que a aposentadoria compulsória do autor ocorreu de acordo as disposições constitucionais e legais vigentes à época, tratando-se, assim, de um ato administrativo perfeito, acabado... O magistrado destacou que nenhum dos princípios invocados socorre a pretensão, já que a dispensa ocorreu com observância das normas legais e constitucionais vigentes à época do ato

A argumentação é de que a lei estadual violou a Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ao criar despesas relacionadas, sem prévia dotação orçamentária e sem estimativa... O novo regime fiscal, previsto no ato “não constitui parâmetro deconstitucionalidade de leis estaduais, uma vez que se dirige ao ente central da federação (a União)”, finaliza Raquel Dodge, ao se posicionar

Assim, a federação pede a concessão da liminar para suspender os efeitos dos artigos 106 a 114, inclusos pela Emenda Constitucional nº 95 /2016 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT... Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5643 contra dispositivos da Emenda Constitucional... a procedência da ação a fim de que seja dada interpretação conforme a Constituição , com base no princípio da máxima efetividade da norma, bem como que seja declarada inconstitucional a Emenda Constitucional