Contratação de Servidores Pela Administração Pública sem Concurso Público em Notícias

E a legislação estabelece que nenhum contrato na administração pública pode envolver intermediação de mão de obra, porque isso dá margem para burlar o princípio do concurso público... Não se podem alugar trabalhadores como se aluga um carro, principalmente na administração pública. O servidor tem uma série de garantias e obrigações... O combate às contratações irregulares de empresas e de pessoal feitas pela administração pública já tem um novo alvo: as agências reguladoras

pública somente por concurso público... da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade de concurso público... Resta clara a imperatividade da regra geral do concurso público para provimento de cargos públicos, mesmo para os servidores beneficiados pela estabilidade e que eventualmente pretendessem ser titulares

Segundo o MPT, a contratação dos menores feria norma constitucional que obriga o ingresso na administração pública somente mediante aprovação em concurso público... O contrato de aprendizagem tem natureza especial, não gerando vínculo com a administração pública... Alegava ainda que os menores exercem atividades ou funções de servidores públicos, o que viola o artigo 37 da Constituição , que exige prévia aprovação em concurso público

A Promotoria de Justiça de Pocinhos expediu recomendação ao prefeito do município, Cláudio Chaves (PMN), para que realize concurso público no prazo de 180 dias... “Segundo essa decisão a lei municipal era muito genérica, quando esses casos de contratação por excepcional interesse público devem ser específicos... de servidores temporários

A norma foi questionada pelo Ministério Público estadual, que apontou violação ao princípio do acesso à Administração Pública por concurso público... Pública estabelecem a necessidade de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (inciso II do artigo 37 da CF ) e determinam que a lei estabelecerá os casos de contratação por... Ainda segundo o TJ-MG, a contratação se justificaria pelo tempo necessário ou até um novo recrutamento via concurso público para evitar perda na prestação educacional

ser onerado por despesa antes mesmo de iniciar o vínculo trabalhista com a administração pública... pelo custeio dos exames médicos dos candidatos aprovados em concurso público de provas e de provas e títulos, para provimento de cargos públicos efetivos da administração pública direta, indireta e fundacional... de funcionários, não pode estabelecer tratamento diverso para as contratações de seus servidores

Com isso, a entrada no quadro funcional do Hospital de Clínicas se torna um privilégio de poucos, o que contraria totalmente a lógica de contratação na administração pública”... O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para impedir que o Hospital de Clínicas (HC) da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) continue a contratar médicos sem concurso público... O procurador afirma que os vínculos dos médicos contratados sem concurso público são recentíssimos

A promotora destaca que a contratação temporária de pessoal para atender à situação temporária de excepcional interesse público não dispensa a Administração Pública da realização de prévio procedimento... Ainda foi recomendado que a prefeitura realize concurso público para o provimento de todos os cargos efetivos, em substituição aos empregados contratados temporariamente que exerçam atividades permanentes... de cargos vagos ou necessários para a atual conjuntura da Prefeitura e que remeta a atual lei que permita a contratação de servidores temporários (caso exista) para a Procuradoria do Município, de forma

a contratação de pessoal pela Administração Pública sem o devido concurso público... Em sua defesa, a fundação pública sustentou que, como tal, só pode contratar empregados mediante concurso público, o que não ocorreu no caso... Não se pode reconhecer o vínculo de emprego entre o servidor contratado sem a prévia aprovação em concurso e um ente público, já que o inciso II e parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição Federal veda

A promotoria considerou, dentre outros motivos, a obrigatoriedade da administração pública de realizar concurso, garantindo a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público... A recomendação resultou do inquérito civil instaurado pela promotoria de justiça para apurar denúncia de contratação de servidores pela câmara municipal de Senador José Porfírio, sem concurso público... A necessidade de realização de concurso público para preenchimento de cargos na câmara municipal de Senador José Porfírio foi objeto de recomendação emitida pelo Ministério Público, por meio da promotora