Preliminar de Prescrição da Dívida em Notícias

julgar o processo, o laboratório invocou justamente o caráter comercial da relação mantida entre as partes para argüir preliminar de incompetência material... Na defesa, a reclamada afirmou que o cheque não se destinava ao pagamento de um pedido de mercadoria adquirida pelo emitente perante o reclamante, mas para pagar dívidas que este teria com o laboratório... Para os magistrados, a prescrição de pretensões de "representante comercial autônomo" é regida por norma específica, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 44 da Lei 4.886 de 1965: "Prescreve em cinco

Enunciado 53 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE EVENTUAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS PRECEITOS LEGAIS QUE REGEM OS EXECUTIVOS FISCAIS DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. QUADRO LEGAL INALTERADO COM A VIGÊNCIA DO CPC... A previsão de arguição da exceção de incompetência relativa, por meio de preliminar na contestação ( CPC , art. 64 ), não se aplica ao processo do trabalho ante a existência de regramento próprio a disciplinar

Estes são alguns institutos preliminares que têm sido costumeiramente mal interpretados... Já no caso da prescrição para acidentes pessoais, aplica-se a regra do art. 206, § 1º, II, ou seja, um ano... Além disso, o seguro de vida não entra em inventário e não é passível de penhora para pagamento de dívidas. Outra questão relevante é o prazo prescricional para o beneficiário postular a indenização

APELAÇÃO 2 - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO... A correção monetária é simples reposição do poder aquisitivo da moeda, ou seja, visa manter o valor real da dívida no decurso do tempo. Apelação da autora parcialmente provida

Segunda Turma PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO. SÓCIO. É cabível a argüição da prescrição em exceção de pré-executividade se não houver necessidade de dilação probatória... PRESCRIÇÃO... O juiz da vara trabalhista, ao afastar a preliminar de incompetência absoluta, julgou procedente o pedido

Enunciado 53 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE EVENTUAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS PRECEITOS LEGAIS QUE REGEM OS EXECUTIVOS FISCAIS DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. QUADRO LEGAL INALTERADO COM A VIGÊNCIA DO CPC... A previsão de arguição da exceção de incompetência relativa, por meio de preliminar na contestação ( CPC , art. 64 ), não se aplica ao processo do trabalho ante a existência de regramento próprio a disciplinar

Plenário 10 14h30 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Reunião para análise de pareceres preliminares referentes a processos disciplinares... Foram convidados, entre outros, a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, e os presidentes do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Ferreira Dos Santos; da Associação Nacional... Plenário 10 14h30 Comissão Especial de Combate à Corrupção (PL 4850/16) Reunião reservada a membros da comissão para discutir temas das 10 medidas propostas no PL: Habeas corpus; prescrição penal; aperfeiçoamento

PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. RETENÇAO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇAO IMEDIATA, EM PARCELA ÚNICA... PARTE SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. RESTITUIÇAO. RESCISAO CONTRATUAL. INDENIZAÇAO. RETENÇAO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1... O pagamento inicial do valor do negócio descaracteriza-se como arras confirmatórias quando representa o adimplemento de parte substancial da dívida. 2

Foram convidados, entre outros, a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, e os presidentes do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Ferreira Dos Santos; da Associação Nacional... Plenário 10 14h30 Comissão Especial de Combate à Corrupção (PL 4850/16) Reunião reservada a membros da comissão para discutir temas das 10 medidas propostas no PL: Habeas corpus; prescrição penal; aperfeiçoamento... Federação Nacional das Escolas Particulares, Antônio Eugênio Cunha; e representantes do Ministério da Educação Plenário 10 14h30 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Reunião para análise de pareceres preliminares

Fiscalização tributária. 9 – Dívida ativa: Requisitos de inscrição. Certidão de dívida ativa. Certidão negativa de débito. Execução judicial da dívida ativa. Prescrição... Prescrição administrativa. 6 – Licitação: Abrangência, princípios e modalidades. Pregão. Dispensa e inexigibilidade. Fases de procedimentos. Adjudicação, revogação e anulação... Desde ontem, o TJ gaúcho está disponibilizando o programa preliminar, que compreende nove matérias. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 – Princípios processuais: Contraditório. Ampla defesa. Motivação