Requisitos de Admissibilidade do Recurso de Revista em Notícias

; - Positiva os parâmetros hoje fixados pela jurisprudência do TST para o recurso de revista; - Inclui dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho que estende, para o processo do trabalho, a experiência... do processo civil, quanto ao julgamento dos recursos de matérias repetitivas; - Quanto aos embargos declaratórios, a proposição positiva requisitos construídos pela jurisprudência do Tribunal Superior... Entretanto, não se descura da segurança jurídica que deve nortear os pronunciamentos jurisdicionais emanados das cortes nacionais, ao mesmo tempo em que amplia as hipóteses de admissibilidade do recurso

Em grau de recurso, os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG mantiveram a sentença. Atualmente, o processo aguarda decisão de admissibilidade do recurso de revista... Segundo o pontuado na sentença, estiveram presentes, no caso, todos os requisitos do artigo 186 do Código Civil : o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano, o que

Caso a tese sumulada continue a ser antagônica, a parte pode interpor novo recurso de revista. Caso contrário, o recurso de revista não subirá do TST... Esse requisito de admissibilidade, como aponta Levenhagen, lembra muito a repercussão geral do STF e já existe no Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Uniformização nos TRTs A alteração mais significativa, segundo o presidente do CSJT e do TST, se dá nos critérios de admissibilidade dos recursos de revista – recursos ao TST contra decisões dos Tribunais

Caso a tese sumulada continue a ser antagônica, a parte pode interpor novo recurso de revista. Caso contrário, o recurso de revista não subirá do TST... Esse requisito de admissibilidade, como aponta Levenhagen, lembra muito a repercussão geral do STF e já existe no Superior Tribunal de Justiça (STJ)... "Assim, o recurso de revista só virá ao TST se TRTs distintos editarem súmulas antagônicas entre si, cabendo ao TST optar por uma das teses", diz o ministro

Obs.: o processo está pendente para decisão de admissibilidade de recurso de revista. (Processo 10005999120165020708 )... jurisprudências do TST, a 7ª Turma considerou “nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática de jogo de azar ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa e afastou a deserção... No exame da admissibilidade do recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) observou que a interposição se deu no último dia do prazo recursal, e que a guia original, com a devida... TST O relator do recurso de revista, ministro Vieira de Mello Filho, observou que, na guia anexada aos autos, é possível verificar a indicação das partes, o número do processo, a data, o valor e a autenticação

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa e afastou a deserção... No exame da admissibilidade do recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) observou que a interposição se deu no último dia do prazo recursal e que a guia original, com a devida... TST O relator do recurso de revista, ministro Vieira de Mello Filho, observou que, na guia anexada aos autos, é possível verificar a indicação das partes, o número do processo, a data, o valor e a autenticação

Contra essa decisão a Citro Maringá recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que manteve a decisão de 1º grau, bem como negou seguimento do recurso de revista ao TST... Inconformada, a empresa interpôs agravo de instrumento para viabilizar o processamento do recurso de revista... Concluiu, assim, que a decisão do Regional afrontou tais princípios ao considerar correto o prévio depósito da multa como requisito de conhecimento do recurso administrativo

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa e afastou a deserção... No exame da admissibilidade do recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) observou que a interposição se deu no último dia do prazo recursal e que a guia original, com a devida... TST O relator do recurso de revista, ministro Vieira de Mello Filho, observou que, na guia anexada aos autos, é possível verificar a indicação das partes, o número do processo, a data, o valor e a autenticação

clara a ausência de qualquer dos requisitos de admissibilidade... Sobre o Juízo de admissibilidade, vale citar José Carlos Barbosa Moreira2: "para usar palavras mais claras: negar conhecimento a recurso é atitude correta - e altamente recomendável - toda vez que esteja... Recurso especial conhecido e provido, para que o TJ/RS profira nova decisão."