Requisitos Para Configuração da Responsabilidade Objetiva em Notícias

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  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 748 - 12 de setembro de 2022

    Notícias15/09/2022Anderson Barbosa dos Santos
    Ramo do Direito - DIREITO CIVIL Tema Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Ausência de configuração do dano moral... como fundamento para a atribuição de responsabilidade pelo uso exclusivo de coisa comum a primazia da posse sobre a forma de exercício da copropriedade... Configuração de lesão à ordem pública e econômica. Continuidade do serviço. Desequilíbrio econômico-financeiro evidenciado
  • Resumo. Informativo 719 do STJ.

    Notícias30/11/2021Flávio Tartuce
    A previsão legal para guarda desses dados objetiva facilitar a identificação de usuários da internet pelas autoridades competentes, haja vista que a responsabilização dos usuários é um dos princípios do... Há de se ponderar, entretanto, que a presença de um único desses requisitos já se mostra suficiente para o reconhecimento do direito do estrangeiro a permanecer em território nacional, haja vista que a... Nessa linha a declaração fornecida pela mãe no sentido de que remanesce viva a relação socioafetiva entre pai e filho reveste-se da necessária juridicidade para comprovação de tal requisito legal
  • Empresa prova entrega de EPI e não vai indenizar coletor de lixo que se furou com seringa

    Notícias26/11/2014COAD
    Ao negar o agravo, a Oitava Turma do TST afirmou que, tendo o Regional afirmado que não estavam preenchidos os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil subjetiva (por culpa da empresa... ) ou objetiva (dano em si), não há que se falar em violação aos artigos 5º , incisos V e X , e 7º , inciso XXVIII , da Constituição da República, nem aos artigos 186 e 927 do Código Civil , que tratam... Disse, ainda, que o encaminhou ao pronto-socorro para a realização de exames de sangue após o acidente
  • Empresa prova entrega de EPI e não vai indenizar coletor de lixo que se furou com seringa

    Notícias26/11/2014JurisWay
    Ao negar o agravo, a Oitava Turma do TST afirmou que, tendo o Regional afirmado que não estavam preenchidos os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil subjetiva (por culpa da empresa... ) ou objetiva (dano em si), não há que se falar em violação aos artigos 5º , incisos V e X , e 7º , inciso XXVIII , da Constituição da República, que trata do dano moral, nem aos artigos 186 e 927 do Código... Disse, ainda, que o encaminhou ao pronto-socorro para a realização de exames de sangue após o acidente
  • Empresa prova entrega de equipamento de proteção e é isenta de indenizar coletor de lixo

    Notícias27/11/2014Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    necessários à configuração da responsabilidade civil subjetiva (por culpa da empresa) ou objetiva (dano em si), não há que se falar em violação aos artigos 5º , incisos V e X , e 7º , inciso XXVIII... manuseio do lixo, uma vez que todos os empregados eram orientados e recebiam os EPIs Disse, ainda, que o encaminhou ao pronto-socorro para a realização de exames de sangue após o acidente Para o Tribunal... não foi negligente, pois provou a entrega dos EPIs e a assistência logo após o acidente Ao negar o agravo, a 8ª Turma do TST afirmou que, tendo o Regional afirmado que não estavam preenchidos os requisitos
  • Empresa prova entrega de EPI e não vai indenizar coletor de lixo que se furou com seringa

    Notícias26/11/2014Âmbito Jurídico
    Ao negar o agravo, a Oitava Turma do TST afirmou que, tendo o Regional afirmado que não estavam preenchidos os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil subjetiva (por culpa da empresa... ) ou objetiva (dano em si), não há que se falar em violação aos artigos 5º , incisos V e X , e 7º , inciso XXVIII , da Constituição da República , nem aos artigos 186 e 927 do Código Civil , que tratam... Disse, ainda, que o encaminhou ao pronto-socorro para a realização de exames de sangue após o acidente
  • Empresa prova entrega de EPI e não vai indenizar coletor de lixo que se furou com seringa

    Notícias26/11/2014Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Ao negar o agravo, a Oitava Turma do TST afirmou que, tendo o Regional afirmado que não estavam preenchidos os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil subjetiva (por culpa da empresa... ) ou objetiva (dano em si), não há que se falar em violação aos artigos 5º , incisos V e X , e 7º , inciso XXVIII , da Constituição da República, nem aos artigos 186 e 927 do Código Civil , que tratam... Disse, ainda, que o encaminhou ao pronto-socorro para a realização de exames de sangue após o acidente
  • A responsabilidade do Estado no STF e no STJ

    Notícias17/04/2013Consultor Jurídico
    Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado não se exige culpa ou dolo, mas apenas uma relação de causa e efeito entre o ato praticado pelo agente e o dano sofrido por terceiro... Assim, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, em face do risco administrativo (Prova objetiva do concurso público para provimento de vagas para os cargos da Polícia Civil do Estado do Espírito... É necessária a presença dos seguintes requisitos para fazer eclodir a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público
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