Responsabilidade Civil por Acidente Ambiental em Notícias

O PLS 767/2015 torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil por dano ao meio ambiente e a terceiros no caso de empreendimentos e atividades para os quais seja exigido o licenciamento... ambiental... Por não ser obrigatório, nem todos os empreendedores o fazem e preferem arcar com eventuais perdas e danos a terceiros em caso de acidentes

paga pela própria ré Para a juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, não há que se falar em inépcia da petição inicial O pedido encontra-se em consonância com a pretensão deduzida Afirma que "a responsabilidade civil... Um policial do Distrito Federal, vítima de acidente de trânsito, vai receber indenização no valor de R$ 30 mil da Companhia de Saneamento Ambiental do DF - CAESB O autor, enquanto realizava a ronda de... militar O laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do DF concluiu que o motivo do acidente foi a invasão da faixa de trânsito pelo caminhão No atendimento foram identificadas

Guilherme Dias esclareceu a distinção básica entre a responsabilidade civil genérica, que usualmente envolve uma apreciação da culpa, fator subjetivo; e a responsabilidade ambiental, que decorre do exercício... Paulo de Bessa Antunes inicialmente ofereceu a mais recente edição de seu conhecido Livro sobre Direito Ambiental à Biblioteca do IAB, e, feito isso, passou a relatar que, com relação aos acidentes com... Os acidentes seguem também ao Tribunal Marítimo

Para a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do processo, estando em discussão a responsabilidade civil dos réus pelos danos ambientais e à saúde humana causados pelo acidente, o dever... O acidente colocou em risco a saúde das pessoas que moram na região, além de desequilibrar o ecossistema local, prejudicando a atividade pesqueira... proveito da atividade que resultou no evento lesivo respondem objetiva e solidariamente pelos prejuízos causados ao meio ambiente, com fundamento na teoria do risco integral, previsto na legislação ambiental

objetiva, prevista no artigo 927 do Código Civil... A responsabilidade objetiva é aquela em que a empresa é condenada mesmo não tendo culpa no acidente, em razão de desenvolver atividade de natureza perigosa... Por entender que o acidente foi provocado por terceiros e que o trabalhador recebeu treinamentos sobre segurança no trabalho, a 30ª Vara do Trabalho de São Paulo não atribuiu nenhuma responsabilidade à

de responsabilidade civil proposta pelo Ministério Público... A responsabilidade civil contemporânea é marcada, por quatro tendências fundamentais: a) a expansão dos danos indenizáveis; b) a objetivação da responsabilidade; c) a coletivização da responsabilidade... Não sendo nenhum destes o fundamento da responsabilidade civil no caso, o afastamento da condenação ao pagamento de pensão é medida que se impõe

excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar... derramamento do óleo da embarcação e não de eventual contaminação pelo conteúdo da carga de metanol transportada – já que o metanol é extremamente volátil e provavelmente diluiu-se na água do mar após o acidente... Danos ambientais Todavia, o ministro ressaltou que, no caso em análise, não está configurado o nexo de causalidade que vincula os danos ambientais resultantes da explosão do navio Vicuña à conduta das

A disputa judicial sobre a responsabilidade pelo licenciamento do Comperj considerou ainda questões como sua presença em bacias hidrográficas (rios Macacu e Caceribu) drenadas para a Baía de Guanabara... e o risco de eventual acidente no emissário de efluentes na costa de Maricá alcançar o mar territorial (pelo princípio da precaução, essa possibilidade deveria levar tal licenciamento à alçada do Ibama... município era ter um prefeito do partido então no Executivo federal.”O julgamento será retomado pela 3a Seção Especializada do TRF2, à qual compete reexaminar a matéria, conforme prevê o Código de Processo Civil

Os ministros entenderam que é descabida a invocação, pela empresa, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar... Responsabilidade objetiva Segundo entendimento da Seção, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, conforme a teoria do risco integral... O acidente ocorreu em janeiro de 2007 em decorrência do rompimento da barragem São Francisco, quando cerca de dois bilhões de litros de resíduos atingiram diversas cidades do Rio de Janeiro e de Minas

O acidente ocorreu em 2001, em circunstâncias que, segundo a empresa, fugiram à sua responsabilidade... 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos)... Segundo ele, em dano ambiental deve prevalecer o princípio do poluidor-pagador, sendo necessário demonstrar nexo de causalidade