Admissão de Terceiro Interessado em Notícias

Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebe-los; 2) Destruição, às expensas do interessado; 3) Transferência para outro regime aduaneiro especial... Como exemplo, cita-se entendimento do então Terceiro Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119395 Destarte, ao ser efetivada a nacionalização, o regime especial é extinto e simultaneamente novo... considerada pelo fisco, é a mesma da admissão temporária

Os interessados deverão juntar documentos ou requerer as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida... Amicus curiae ou “amigo da Corte” é um terceiro admitido no processo para fornecer subsídios instrutórios para a solução da causa que tenha especial relevância ou complexidade, trazendo mais elementos... do Tribunal, desembargador Daniel Viana Júnior, expediu edital de intimação para que pessoas, órgãos e entidades interessadas na controvérsia se manifestem sobre o tema do incidente indicando sua admissão

Ele explicou que a admissão de terceiros na qualidade de amici curiae tem como premissa a expectativa de que os interessados possam “pluralizar o debate constitucional”, apresentando informações, documentos... O ministro acrescentou que a admissão das entidades, “além de configurar ampliação multitudinária de terceiros intervenientes”, traria como consequência inevitável a fragmentação do tempo de sustentação... “A mera reiteração de razões oferecidas por outro interessado, sem o acréscimo de nenhuma outro subsídio fático ou jurídico relevante para o julgamento da causa, não justifica as admissões dos postulantes

Ele explicou que a admissão de terceiros na qualidade de amici curiae tem como premissa a expectativa de que os interessados possam “pluralizar o debate constitucional”, apresentando informações, documentos... O ministro acrescentou que a admissão das entidades, “além de configurar ampliação multitudinária de terceiros intervenientes”, traria como consequência inevitável a fragmentação do tempo de sustentação... “A mera reiteração de razões oferecidas por outro interessado, sem o acréscimo de nenhuma outro subsídio fático ou jurídico relevante para o julgamento da causa, não justifica as admissões dos postulantes

Ele explicou que a admissão de terceiros na qualidade de amici curiae tem como premissa a expectativa de que os interessados possam “pluralizar o debate constitucional”, apresentando informações, documentos... O ministro acrescentou que a admissão das entidades, “além de configurar ampliação multitudinária de terceiros intervenientes”, traria como consequência inevitável a fragmentação do tempo de sustentação... “A mera reiteração de razões oferecidas por outro interessado, sem o acréscimo de nenhuma outro subsídio fático ou jurídico relevante para o julgamento da causa, não justifica as admissões dos postulantes

Segundo o ministro, a admissão de terceiros tem como premissa a expectativa de que os interessados possam “pluralizar o debate constitucional”... “A mera reiteração de razões oferecidas por outro interessado, sem o acréscimo de nenhum outro subsídio fático ou jurídico relevante para o julgamento da causa, não justifica as admissões dos postulantes... De acordo com a Lei das ADIs (Lei 9.868 /99), compete ao relator admitir ou não pedidos de intervenção de interessados na condição de amicus curiae , considerando a relevância da matéria e a representatividade

“Nesse caso, o indivíduo poderia recorrer como terceiro interessado.”... É que a admissão do IRDR prevê a suspensão das causas semelhantes em curso nas instâncias inferiores do tribunal que procederá o julgamento — o que, nesse caso, inclui os juizados especiais

A autor não tece maiores considerações sobre os critérios para classificação e admissão de terceiros interessados. O mesmo pode ser dito a respeito da obra de Luiz Guilherme Marinoni[5]... O interesse do amicus curiae é essencial e completamente diferente do interesse dos terceiros interessados... Conclusão parcial Tomando como pressuposto a acepção de “interessados” de Wambier, defendemos ser perfeitamente possível a admissão da banca advocatícia como representante de um grupo delimitado de interessados

É fundamental o diálogo entre a parte e o terceiro interessado. Primeiro, a parte não pode ficar a reboque do amicus curiae... Independentemente do lado que ele apoia, só o fato de existir um terceiro interessado já aumenta as chances de o tribunal admitir julgar aquele processo... E o resultado foi que a parte que litiga com amicus curiae tem 16% mais chances de ganhar o processo contra parte que não têm apoio de terceiro interessado na causa

Inicialmente, deverá ser convocada uma Assembleia Geral, em que se reunirão todos os interessados em compor a Associação... Dra Michelly de Moraes Carneiro, advogada na Advocacia Castro&Moraes e presidente da Comissão do Terceiro Setor da 17ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil... Fiscal, demais Associados ou Mantenedores; IV- o quadro de Associados deverá ser bem definido, pois os direitos e deveres dos Associados deverão ser detalhados, assim como os requisitos essenciais para admissão