Aplicação do Art. 6º, Viii, do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

CDC não se aplica a empréstimos para fomento de atividade empresarial A relatora do recurso do banco no STJ, ministra Nancy Andrighi, afastou a aplicação do CDC... Apesar de confirmar a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a turma afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) ao caso, por entender que ele não regula os contratos de... que, embora a definição de consumidor englobe não apenas os destinatários finais de produto e serviço, mas também aqueles que comprovem vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, a aplicação do CDC

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha como... “Estando assim afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, a competência para julgamento da demanda (em que se pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica com o banco)... Buscando a fixação da competência na comarca onde mora, ele também defendeu a aplicação do conceito de consumidor por equiparação ( bystander )

CDC não se aplica a empréstimos para fomento de atividade empresarial A relatora do recurso do banco no STJ, ministra Nancy Andrighi, afastou a aplicação do CDC... Apesar de confirmar a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a turma afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) ao caso, por entender que ele não regula os contratos de... que, embora a definição de consumidor englobe não apenas os destinatários finais de produto e serviço, mas também aqueles que comprovem vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, a aplicação do CDC

Valores e princípios De acordo com Villas Bôas Cueva, a aplicação do CDC é prioritária nas relações de consumo... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC... Para o colegiado, embora o CDC tenha aplicação prioritária nas relações de consumo, a incidência do Código Civil é possível, principalmente quando a lei específica agravar a situação do consumidor

A 5ª Câmara Cível entendeu que a partir a aplicação do CDC as normas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor... O TJRS em decisão recente entendeu pela aplicação da lei 9.656 /98 mesmo aos planos anteriores à criação desta lei. A referida lei traz a cobertura mínima dos planos de saúde

A passageira argumentou que seu caso não se tratava de danos materiais, mas sim de danos morais, o que justificaria a aplicação do prazo mais amplo de cinco anos previsto no CDC... ( CDC )... Enquanto as Convenções de Montreal e de Varsóvia estabelecem um prazo de dois anos, o CDC prevê um prazo de cinco anos

A 14ª Turma do TRT-2 manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), direcionou a execução para os sócios responderem pelas dívidas... Prevê também a aplicação do instituto sempre que a personalidade for obstáculo para ressarcir prejuízos a consumidores... Para embasar seu entendimento, o desembargador-relator Claudio Roberto Sá dos Santos utilizou o artigo 28 do CDC

O STJ afastou a aplicação do CDC , mas manteve a decisão de segunda instância... Assim, sua aplicação só seria possível caso comprovada a vulnerabilidade frente ao fornecedor... O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a prorrogação das parcelas vencidas, com base no Código de Defesa do Consumidor

na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora deverá observar a forma prevista na lei 9.514 /97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor... cartório, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora deverá observar a forma da lei 9.514/17, por se tratar de legislação específica afastando-se a aplicação do CDC... A empresa alegou que o CDC não se aplica ao caso. O relator, ministro Marco Buzzi, ressaltou que a matéria já possui legislação específica

na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora deverá observar a forma prevista na lei 9.514 /97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor... cartório, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora deverá observar a forma da lei 9.514/17, por se tratar de legislação específica afastando-se a aplicação do CDC... A empresa alegou que o CDC não se aplica ao caso. O relator, ministro Marco Buzzi, ressaltou que a matéria já possui legislação específica