Aposentadoria por Tempo de Serviço. Processo Trabalhista em Notícias

A presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, lamentou que a legislação permita a garantia de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, mesmo em situações graves como essa... A aposentadoria compulsória é a sanção mais severa que pode ser aplicada administrativamente a juízes vitalícios, e mesmo após a condenação, o juiz continua recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço... serviço

é considerada prova plena do tempo de serviço para fins previdenciários... pode ser considerada como início de prova material, estando apta para comprovar o tempo de serviço prescrito no art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem... “Desse modo, computado o tempo ora reconhecido com os demais períodos reconhecidos pelo INSS em procedimento administrativo, impende reconhecer o direito da parte autora de gozar da aposentadoria por idade

como tempo de serviço para aposentadoria... Como iniciou suas atividades em junho do mesmo ano, inicialmente foi atribuído como tempo de serviço o período contado a partir de junho de 1969... O ministro Arnaldo Esteves Lima entende que o aluno de curso técnico do Senai deve ter o mesmo tipo de tratamento em relação à contagem de tempo de serviço para aposentadoria que possui o aluno de escola

Além da CTPS, existem outros documentos que podem ser apresentados no momento de comprovar o tempo de serviço para a aposentadoria... Quando o tempo de serviço não decorre do trabalho com carteira assinada, mas sim de contribuições como contribuinte individual, facultativo ou especial, a documentação exigida é diferente... O processo de aposentadoria é iniciado no próprio INSS, quando o segurado entra com o pedido e precisa comprovar que cumpre os requisitos necessários, como tempo de contribuição ou idade

; • Não reconhece tempo de serviço militar; • Não simula conversão de tempo especial em tempo comum; • Não identifica vínculos de emprego reconhecido em processo trabalhista; • Não informa a possibilidade... Tratando-se de aposentadorias, o Portal MeuINSS passou a disponibilizar aos segurados uma calculadora virtual que permite a eles verem o tempo de contribuição e, quando poderá se aposentar... a receberem aposentadorias de menor valor

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , para: a) reconhecer em favor do autor como tempo... No caso concreto, o ponto central da controvérsia agitada nos autos cinge-se em saber se o período trabalhado pelo autor entre 08/01/1991 e a data da DER pode ou não ser reconhecido como tempo de serviço... Processo 1005786-88.2019.4.01.3100 . Original em https://sousaadvogados.adv.br/motorista-da-cea-escolhera-entre-aposentadoria-especial-ou-contribuica

Dispensado 11 meses antes de completar o tempo para requerer aposentadoria, ele não havia comunicado sua condição à empresa, conforme exigia a norma coletiva que previa a estabilidade a quem estivesse... (Lourdes Tavares/CF) Processo relacionado a esta notícia: RRAg-1001240-19.2018.5.02.0382 Fonte... Norma Coletiva A convenção coletiva de trabalho assegurava emprego ou salário às pessoas nessa condição e que contassem com no mínimo oito anos de serviço na mesma empresa

A relatora também citou precedentes do STJ que reconheceram o direito à meação dos valores de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) auferidos durante a constância do casamento, por serem frutos... O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Fonte: STJ... Tratamento igual De acordo com a ministra, é preciso dar à aposentadoria pelo regime geral o mesmo tratamento dispensado pelo STJ às indenizações trabalhistas, às verbas salariais recebidas em atraso e

O INSS defendeu, a impossibilidade de contagem especial de tempo de serviço no período em que o Segurado está em gozo de auxílio-doença... previdenciário, deve contar esse período como tempo especial para sua aposentadoria... Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria

O juiz de primeira instância reconheceu em favor do autor o direito de computar o tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz, compreendido o período de 16.09.1974 a 22.03.1075, num total... Ele disse ainda que, a pretensão é ver esse tempo de serviço efetivo computado para fins de aposentadoria, direito esse objeto de preceito constitucional ( CF , art. 40, 9º , EC nº 20 /98), tanto quanto... Processo: FONTE: TJ-RN