Artigo 183, Parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil em Notícias

A magistrada falou sobre o cadastramento das classes e assuntos dos processos e sobre o artigo 183 do novo Código de Processo Civil... Em relação ao artigo 183 do novo CPC , que permite ao estado, aos municípios e suas autarquias e fundações de direito público a intimação pessoal, por carga, remessa ou meio eletrônico, a desembargadora... Presididas pelo 1º vice-presidente, essas seções foram criadas no TJMG em função do novo Código de Processo Civil

A intimação do INSS será pessoal, com prazo em dobro (art. 183 do CPC/2015 )... sorte que o condeno a pagar em favor do autor multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizada. 3.7) Defiro ao promovente ---- tutela provisória (art. 300 / CPC... Os honorários não incidirão sobre eventuais prestações vencidas após a data da sentença (art. 85 , § 3.º , I , do CPC - Súmula 111 / STJ). 3.10) Sobre a condenação incidirão juros de mora e correção monetária

DESTAQUE Não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC , quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento no Sistema de Intimação Eletrônica do Superior... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC , quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento... aplicável subsidiariamente ao processo de execução, conforme arts. 318 e 771 , parágrafo único , do CPC/2015

DESTAQUE: Não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC , quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento no Sistema de Intimação Eletrônica do Superior... Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.050 do CPC , sendo válida a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico

da Lei 13.105 /2015... viabilizem o acesso à integra do processo correspondente, sepulta de vez o entendimento de que as publicações via Diário Judicial Eletrônico estariam abrangidas pela regra contida no parágrafo 1º do artigo 183... Do procurador do Estado Fernando Salzer sobre a intimação pessoal da advocacia pública no novo CPC Novo Código de Processo Civil prevê intimação pessoal da advocacia pública *Fernando Salzer e Silva O

da Lei 13.105 /2015... viabilizem o acesso à integra do processo correspondente, sepulta de vez o entendimento de que as publicações via Diário Judicial Eletrônico estariam abrangidas pela regra contida no parágrafo 1º do artigo 183... O novo Código de Processo Civil , Lei 13.105 /2015, em vigor desde último 18 de março, entre suas inovações, através de seu artigo 183 e parágrafos, abaixo transcritos, concedeu à Advocacia Pública a prerrogativa

da lei 13.105 /15... O novo Código de Processo Civil ( NCPC ), lei Federal 13.105 /15, em vigor desde último 18 de março, entre suas inovações, através de seu artigo 183 e parágrafos, abaixo transcritos, concedeu à Advocacia... viabilizem o acesso à integra do processo correspondente, sepulta de vez o entendimento de que as publicações via Diário Judicial Eletrônico estariam abrangidas pela regra contida no parágrafo 1º do artigo 183

Ocorre que, esses prazos foram substituídos pelos constantes nos art. 180 e 183 do NCPC , se padronizando em - dobro para recorrer e dobro para contestar - no caso do Ministério Público do Trabalho... Provas no novo CPC e seus reflexos no Processo do Trabalho Falando em ética, a mesma está diretamente ligada a produção de provas, conforme vemos no art. 273 do NCPC – adotou-se a Teoria Dinâmica da Distribuição... O NCPC vem trazer o desafio ao magistrado de exercer o principio da cooperação, sem perder a imparcialidade

Aqui também não há prazo em dobro por expressa disposição do artigo 183 do NCPC... de não conhecimento da alegação (artigo 535 , § 2º do NCPC )... Antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105 /2015 - Novo Código de Processo Civil - (vigência a partir de 18/03/2016), apenas a “execução” das dívidas pecuniárias da Fazenda pode ser admitida, não havendo

do CPC/2015... do CPC/2015... Cite-se o requerido de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer defesa, entregando-lhe cópia da presente decisão e da petição inicial, devendo observar o prazo do artigo 183 c/c 231, ambos