Artigo 299 do Código Civil em Notícias

Na hipótese de transmissão inter vivos operada por locatário e terceiro, a validade e eficácia do negócio dependerá de consentimento expresso do locador ( Código Civil , art. 299 ), pois a ele adere a... Não há necessidade de anuência do locatário no instrumento público ou particular de cessão de crédito ( Código Civil , art. 290 )... Os herdeiros necessários de acordo com a dicção legal são os descendentes, os ascendentes (em qualquer grau) e o cônjuge ( CC , art. 1.721 )

Enunciado 16 Nos termos do artigo 299 do Código Civil , é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele... ), passa a incidir o artigo 406 do Código Civil de 2002 ("Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da... Enunciado 19 A matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de estados, do Distrito Federal e de municípios não é regida pelo artigo 374 do Código Civil [1]

Ficou evidenciado também a existência de dívidas de campanha assumida pela partido sem a anuência de um dos credores, exigível por força do que prevê o artigo 299 , do Código Civil , aliada à comprovada

Parte Especial: Livro I - Do Direito das Obrigações: De início, destacamos o tratamento dado ao atual Código com relação à assunção de dívidas (art. 299 e seguintes do CC), que não era tratada no Código... Assim, aproveitaremos a divisão do Código Civil em Livros para, dentro de cada um deles, apontar possíveis escolhas do examinador... Livro III - Do Direito Das Coisas: O novo Código Civil erigiu à categoria de Direitos Reais a superfície e o direito do promitente comprador do imóvel