TRT-3ª – Compensação e dedução não se confundem
Quanto aos demais, como a soma não resultou em valor superior a um salário do empregado, frisou que o patrão observou o limite estabelecido no parágrafo 5º do artigo 477 da CLT... parágrafo 5º , da CLT... Nesse sentido, aplica-se o parágrafo 5º do artigo 477 da CLT , que estabelece que qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado