Artigo 5º , Inciso Lxxiii , da Constituição Federal em Notícias

O relator explicou que o tema foi regulamentado por lei ordinária porque trata de direito processual (artigo 22 , inciso I , da Constituição )... Lei ordinária De acordo com artigo 146 , inciso III , alínea ‘b’, da Constituição Federal , normas gerais em matéria tributária devem ser disciplinadas por meio de lei complementar... Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”

Constituição prevê tratamento mais severo para o tráfico de drogas O relator do habeas corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, explicou que, nos termos do artigo 5º , inciso XLIII , da Constituição... O colegiado destacou que a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda está prevista na própria Constituição (artigo 5º, inciso XLIII)... De acordo com o ministro, o fato de o Pacote Anticrime ter expressamente consignado, no artigo 112 , parágrafo 5º , da LEP , que não se considera hediondo ou equiparado a ele o tráfico de drogas descrito

Apontou que a CF não permite o financiamento e a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático ( CF , artigos 5º , XLIV ; 34 , III e IV ), nem tampouco a realização de... artigo 60 , parágrafo 4º )–, com a consequente instalação do arbítrio... O ministro Alexandre de Moraes , do STF, determinou a instauração de inquérito para investigar atos em favor do AI- 5 e do fechamento de instituições republicanas, conforme requerido pela PGR, e a realização

Se você gostou desta notícia e quer conhecer mais curiosidades sobre a elaboração de nossa Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, acesse e leia o artigo completo no link abaixo: https://fernandomagalhaescosta.jusbrasil.com.br... /artigos/764596927/a-constituição-federal-de-05-de-outubro-de-1988 Ouça essa mesma notícia através de nosso PODCAST: https://anchor.fm/fernando_magalhaes_costa/episodes/Ato-Institucionaln5-e8gdrm... Com a edição do AI- 5 , 3 (três) Ministros foram cassados, a saber: Hermes Lima, Vitor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva

Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 4º e 5º do diploma estadual... Ele havia sancionado parcialmente a lei, sob os argumentos de que os artigos 4º e 5º eram inconstitucionais... O artigo 5º define que são exceções a essa regra as penalidades de trânsito causadas por infrações que resultarem em morte

Moraes apontou que a CF não permite o financiamento e a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático ( CF , artigos 5º , XLIV ; 34 , III e IV ), nem tampouco a realização... artigo 60 , parágrafo 4º )–, com a consequente instalação do arbítrio... O ministro Alexandre de Moraes , do STF, determinou a instauração de inquérito para investigar atos em favor do AI- 5 e do fechamento de instituições republicanas, conforme requerido pela PGR, e a realização

5º da Constituição... "Dúvidas não há que os policiais militares praticaram ato ilícito, porquanto agiram em desconformidade com o preceito constitucional previsto no artigo 5º , XI , da Constituição Federal , que consagra... indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial" — inciso XI do artigo

33 da Lei n.º 11.3432006- Lei de Drogas, apesar de inquérito policial em curso, sob pena de afronta ao inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal – Princípio da Presunção de Inocência... Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento recursal interposto pelo Ministério Público Federal com o fito na manutenção de decisão que aplicou causa de diminuição prevista no § 4º do artigo... (STJ - AgRg no HC: 660560 CE 2021/0115008-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021). É o teor

Por Anahi Martinho De acordo com o artigo 5º , XV e XIII da Constituição Federal , a suspensão de CNH em casos de dívida trabalhista viola o direito de se locomover livremente... De acordo com a defesa, o juiz de primeiro grau havia esgotado todas as tentativas de bloqueio de bens e, com base no artigo 139 , IV , do CPC , determinou a suspensão da CNH do empresário

até que entre em vigor lei que altere de modo definitivo as disposições quanto a essa alíquota, atualmente prescritas nos artigos 4º , 5º e 6º da Lei nº 10.887 , de 18/06/04... Na ação, o Sindicato Autor requer a declaração da inconstitucionalidade do artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103 /2019 e da nova redação atribuída ao artigo 149 , § 1º , da Constituição Federal... A redação atribuída ao artigo 149 , § 1º , da CF/88 , pela EC nº 103 /209, por sua vez, altera seus termos para instituir a progressão de alíquotas das contribuições previdenciárias de acordo com o valor