Estado não pode inviabilizar atividade econômica ao regulamentá-la
Em outras palavras, a pretexto de regulamentar a atividade econômica, fulminou-se o modelo de negócio... Trata-se, portanto, de norma que, a pretexto do exercício do poder de polícia em sentido amplo, regula a atividade econômica... A questão central, portanto, é saber se a atividade ofertada pela Uber é ou não atividade econômica, pois, se for, o regime da livre iniciativa (artigo 1º , inciso IV , da CR ), liberdade no exercício