Avaliação em Estágio Probatório em Notícias

Segundo o desembargador federal, para tal desígnio “há necessidade de submissão do servidor a procedimentos de avaliação de desempenho durante o estágio probatório com a observância do devido processo... A exoneração do servidor concursado em estágio probatório só é válida quando estiver baseada em fatos que revelem a insuficiência de desempenho ou inaptidão para o exercício da função... Consta dos autos que a impetrante tomou posse no cargo de enfermeira da FUB, e ao fim do estágio probatório a Comissão de Acompanhamento emitiu parecer reprovando a profissional

O Projeto de Lei do Senado 23/2013 pretendia mudar essa orientação, transferindo essa avaliação para o período de estágio probatório, mas a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) deve rejeitar... Ao defender o projeto, Paim argumentou que, ao se deslocar a avaliação para o período de estágio probatório, se tornaria inadmissível cogitar ou presumir qualquer traço de incompatibilidade entre a carreira... Segundo essa norma, o estágio probatório tem duração de três anos e corresponde ao período em que o candidato aprovado em concurso é avaliado quanto às condições de ser ou não efetivado no serviço público

É de três anos o prazo do estágio probatório para que o servidor público adquira estabilidade... “Uma vez que o controle judicial do ato de avaliação do servidor em estágio probatório restringe-se a verificar sua legalidade, sem pretender imiscuir-se na atribuição da comissão avaliadora, Conselho... uma vez que há vinculação entre o instituto da estabilidade e o instituto do estágio probatório, o que justifica a aplicação do prazo comum de três anos para ambos os institutos

A aprovação no estágio probatório é um dos requisitos para aquisição da estabilidade no serviço... O estágio é uma avaliação sobre o servidor de cargo efetivo para verificar se ele merece ou não se estabilizar no serviço público... Após idas e vindas legislativas, a Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que o prazo do estágio probatório dos servidores públicos agora é de três anos, e não mais de dois

de Desempenho do Estágio Probatório... A medida vale para servidores que têm previsão de concluir o estágio probatório até 31 de agosto de 2018... e o avaliado formalizam as competências que serão observadas, desenvolvidas e avaliadas; e será encerrada com a publicação da declaração de estabilidade ao final do estágio probatório

Estágio probatório No STJ, entretanto, o relator, ministro Francisco Falcão, observou que a avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência da candidata só poderia ser feita... por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, conforme estabelece o artigo 43 , parágrafo 2º , do Decreto 3.298 /1999... Segundo o acórdão, “as questões fáticas relativas aos laudos produzidos no período de avaliação não podem ser elucidadas no mandado de segurança, em virtude de seu rito sumário especial, que não admite

serviço público. § 2º - Durante o período de estágio probatório de cada servidor, serão realizadas avaliações, que têm por finalidade a apuração de sua aptidão no desempenho prático das atribuições de... Parágrafo único - Para o servidor não aprovado no estágio probatório será instaurado processo administrativo regular para sua exoneração, observando o contraditório e a ampla defesa... os relatórios de avaliação que a ela forem submetidos; III - confirmar a aptidão ou inaptidão do servidor em estágio probatório mediante o (s) resultado (s) apresentado (s) na (s) avaliação (ções) realizada

Para dispensá-lo, no curso do estágio probatório, é preciso motivação com base nessa avaliação... No recurso ao TST, o advogado disse que não havia ainda completado o estágio probatório de três anos previsto no artigo 41 da Constituição Federal... probatório

público em estágio probatório” (Tribunal Pleno, ADI 3235/AL , Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Diário de Justiça Eletrônico de 11/03/2010)... Necessário salientar, neste aspecto, que o estágio probatório é o meio adotado pela Administração Pública para avaliar a aptidão do concursado para o serviço público... Aliás, em recente decisão, o STF voltou a se manifestar sobre a matéria, afirmando: “o que se destaca aqui é a garantia dada pela Constituição Federal de que a avaliação ocorrida no período de estágio probatório

As mudanças propostas tratam, especificamente, do que tange o estágio probatório... Várias são as modificações pretensas pela propositura, as hipóteses de suspensão do período do estágio probatório, requisitos e periodicidade da avaliação, bem como atribuições a quem vai avaliar o novo... A conclusão do trabalho dá nova redação a grande parte da legislação e, caso seja aprovada pela Casa, o estágio probatório passará a ser mais criterioso para a efetivação do servidor público