Anulação de Auto de Infração e Multa em Notícias

de auto de infração que impôs ao demandante multa por ter ele sido flagrado utilizando tarrafa (petrecho proibido) para pescar, conduta considerada infração ambiental... Em suas alegações, o recorrente sustenta que foram preenchidos todos os requisitos para a anulação da multa administrativa... provimento à apelação do autor, pesqueiro que usava equipamento proibido em sua atividade, contra a sentença, da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração

Em 2016, a autora entrou com mandado de segurança pedindo a anulação de auto de infração do ano anterior, que impôs multa no valor de R$ 875 por ter excedido o prazo de estada no país... O desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, relator do processo, considerou a imposição da multa descabida, considerando os fatos do processo... Baseado no princípio da razoabilidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na semana passada (19/7), o pedido da União para manter a aplicação de multa contra uma imigrante venezuelana

Conclusão: Com base nas evidências apresentadas, o juiz confirmou o pedido de anulação do auto de infração, afastando os pontos e as cobranças do verdadeiro dono do veiculo... A ausência dessa notificação, dentro do prazo de trinta dias, leva ao arquivamento do auto de infração... A decisão do Juiz destacou que a multa não pode ser considerada uma verdadeira absoluta

Em 2016, a autora entrou com mandado de segurança pedindo a anulação de auto de infração do ano anterior, que impôs multa no valor de R$ 875 por ter excedido o prazo de estada no país... O desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, relator do processo, considerou a imposição da multa descabida, considerando os fatos do processo... Baseado no princípio da razoabilidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido da União para manter a aplicação de multa contra uma imigrante venezuelana que permaneceu no Brasil com o

Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta por uma empresa de laticínios contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração... de auto de infração lavrado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) e pela Agência de Metrologia, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins (AEM/TO) por... A apelante alegou, dentre outros motivos, a ilegalidade da multa imposta com base na Lei nº 9.933 /99 e na Portaria nº 248/2008, porquanto a autarquia teria extrapolado os limites legais quanto à regulamentação

a anulação do auto de infração em decorrência de erro na capitulação da multa arbitrada... Tendo em vista o equívoco na capitação legal da penalidade, o auto de infração foi anulado em decisão proferida pelo CARF... No caso em apreço o contribuinte foi notificado da lavratura de auto de infração, após fiscalização aduaneira, ante a suposta ocorrência de subfaturamento em importações

O caso foi parar na Justiça após o restaurante pedir a anulação de auto de infração aplicado por auditores fiscais do trabalho... Diante da explicação, a 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) rejeitou o pedido inicial da empresa, reconhecendo a validade do auto de infração e da multa administrativa aplicada... Ref.: Ação Anulatória de Auto de Infração nº 0010955-80.2017.5.03.0036 – Justiça do Trabalho de Juiz de Fora (MG)

O caso foi parar na Justiça após o restaurante pedir a anulação de auto de infração aplicado por auditores fiscais do trabalho... Diante da explicação, a 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) rejeitou o pedido inicial da empresa, reconhecendo a validade do auto de infração e da multa administrativa aplicada... Ref.: Ação Anulatória de Auto de Infração nº 0010955-80.2017.5.03.0036 – Justiça do Trabalho de Juiz de Fora (MG). Fonte: Advocacia Geral da União Data da noticia: 23/11/2017

Simples cópia de auto de infração não serve de prova de embriaguez... Em março de 2009, o motorista havia ingressado com recurso administrativo junto ao Detran pedindo a anulação da multa... Por essa razão, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará conseguiu anulação de uma multa do Detran por estar dirigindo alcoolizado

serem arquivados de ofício pela autoridade ou mediante requerimento do autuado. www.advambiental.com.br Leia mais É NULO o Auto de Infração Ambiental aplicado contra terceiros Auto de infração ambiental... dia em que esta tiver cessado. […] § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos , pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados... O IBAMA recorreu, mas em julgamento ocorrido na última semana, o TRF4 confirmou a sentença e manteve a prescritibilidade do auto de infração ambiental