Aplicação do Art. 535 do Código de Processo Civil em Notícias

liminar a que se referem os arts. 525 , § 5º , 535 , § 2º , e 917 do CPC/2015 (excesso de execução) não se aplicam os arts. 9º e 10 desse código. 56) Nas atas das sessões de conciliação e mediação, somente... "A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) divulga a íntegra dos 62 enunciados que servirão para orientar a magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil... Os enunciados tratam de questões consideradas relevantes sobre a aplicação do novo Código, a saber: Contraditório no novo CPC ; Precedentes e jurisprudência; Motivação das decisões; Honorários; Incidente

taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525 , §§ 12 e 14 , ou art. 535... §§ 5º e 7º , do CPC ; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos... A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem

taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525 , §§ 12 e 14 , ou art. 535... §§ 5º e 7º , do CPC ; e os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices... Agora, esclarece o professor Gáudio de Paula, com aplicação da Selic, a partir do ajuizamento da ação, essa taxa já compreende esses juros

Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 4... Recurso especial: alega violação dos arts. 535 do CPC /73; 1.293 do CC/02 ; 17, 79 e 117 do Código de Águas . Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional... dando, no entanto, interpretação contrária aos anseios do recorrente, situação que não serve de alicerce para a interposição de embargos de declaração; assim, não há violação do art. 535 do CPC /73

Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao artigo 535 do CPC . 3... SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CARÁTER REPRESSIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1... Necessário, portanto, explicitar a diferença entre essas demandas, para afastar a aplicação do supracitado parágrafo único do artigo 38 da LEF : 1) na impugnação administrativa o que se almeja é a anulação

Dessa maneira, o art. 535 do CPC /73 não foi violado. 5... Recurso especial interposto em: 11/07/2012; conclusos ao gabinete em: 26/08/2016; Aplicação do CPC /73. 3... ART. 515 , § 3º, DO CPC /73. APELAÇÃO. CAUSA MADURA. REQUISITOS. PRESENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CPC /73. INCIDÊNCIA DO CDC

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1... O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos... APLICAÇÃO DA LEI 9.784 /99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235 /72. ART. 24 DA LEI 11.457 /07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA

Na ADI, o governo sustenta que nos artigos 15 ; 46 , parágrafo 5º ; 52 ; 242 , parágrafo 3º ; 535 , parágrafo 3º , inciso II ; 840 , inciso I , e 1.035 , parágrafo 3º , inciso III , do novo CPC , “o legislador... que instituiu o novo Código de Processo Civil... O governo estadual questiona a aplicação do CPC aos processos administrativos estaduais (artigo 15)

Na ADI, o governo sustenta que nos artigos 15 ; 46 , parágrafo 5º ; 52 ; 242 , parágrafo 3º ; 535 , parágrafo 3º , inciso II ; 840 , inciso I , e 1.035 , parágrafo 3º , inciso III , do novo CPC , o legislador... que instituiu o novo Código de Processo Civil... Pacto federativo e devido processo legal O governo estadual questiona a aplicação do CPC aos processos administrativos estaduais (artigo 15)

Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 , o que conduziria à aplicação de nova sucumbência... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE "TUST" E "TUSD". NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. 1... Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3