Art. 129 do Decreto Lei 2848/40 em Notícias

O objetivo é reverter a decisão do tribunal local que entendeu que “a natureza da ação do crime do artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal é pública condicionada à representação”... A maior parte deles diz respeito à Previdência Social: quase 40% do total contra cerca de 28% relativos a Direito Penal e 23% a Administrativo... n. 1.724 /79 e do artigo 3º , inciso I , do Decreto-Lei n. 1.894 /81 e posterior publicação da Resolução n. 71/2005, do Senado Federal; bem como ao prazo prescricional quinquenal, nas demandas nas quais

O objetivo é reverter a decisão do tribunal local que entendeu que a natureza da ação do crime do artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal é pública condicionada à representação... A maior parte deles diz respeito à Previdência Social: quase 40% do total contra cerca de 28% relativos a Direito Penal e 23% a Administrativo... n. 1.724 /79 e do artigo 3º , inciso I , do Decreto-Lei n. 1.894 /81 e posterior publicação da Resolução n. 71/2005, do Senado Federal; bem como ao prazo prescricional quinquenal, nas demandas nas quais

O objetivo é reverter a decisão do tribunal local que entendeu que “a natureza da ação do crime do artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal é pública condicionada à representação”... A maior parte deles diz respeito à Previdência Social: quase 40% do total contra cerca de 28% relativos a Direito Penal e 23% a Administrativo... n. 1.724 /79 e do artigo 3º , inciso I , do Decreto-Lei n. 1.894 /81 e posterior publicação da Resolução n. 71/2005, do Senado Federal; bem como ao prazo prescricional quinquenal, nas demandas nas quais

Decreto-Lei nº 2.848 . Código Penal Brasileiro . de 7 de dezembro de 1940. BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil . de 5 de outubro de 1988. BRASIL. Lei nº 9.394... ") e o cometimento do delito capitulado no artigo 246 , do Código Penal Brasileiro ( Abandono intelectual... O descumprimento desta regra implica em aplicação da medida de proteção mencionada no artigo 129 , inciso V (" obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar