Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta (02)
parágrafo 3º , da Constituição Federal não poder ser apontado como parâmetro à aferição da constitucionalidade... fundamento de que a agravante não possui legitimidade ativa para a propositura de ADI, por não se enquadrar no conceito de entidade de classe de âmbito nacional, contido no inciso IX do artigo 103 da CF/88... curso para a apuração do conteúdo das despesas a serem realizadas com o crédito extraordinário e, desse modo, determinar a possibilidade de que sejam objeto de crédito suplementar, sob pena de o artigo 167