O DIREITO À NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AOS FATOS EMERGENTES DA ATUAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Cabível também, alternativamente, ação anulatória de lançamento tributário. - O direito à jurisdição cautelar tem fundamento constitucional ( CF/88 , art. 5º , XXXV )... Borges Netto Advogado constitucionalista em Campo Grande-MS andreborges@zaz.com.br As Cooperativas funcionam no Brasil porque têm respaldo constitucional (exemplos: inciso XVIII do art. 5º ; art. 146... inciso III , alínea c; § 2º do art. 174 da CF/88 etc) e legal (Lei Federal 5.764 /71), conceituando-se desta forma as pessoas jurídicas que "reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços