Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (22)
146 , III , b , 150 , 6º e 154 , I , da CF/88... Presidente da República e Congresso NacionalRelator: Ministro Menezes DireitoTrata-se de ADI que objetiva a declaração de inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430 /96, por ofensa aos artigos 69... Alega o recorrente ofensa aos artigos 5º , XXXVI e 195 , 5º , da Constituição Federal