Art. 7, § 2 da Lei de Licitações em Notícias

A discussão gira em torno da interpretação do artigo 7º , parágrafo 2º , inciso III , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações )... Segundo o ministro, pela leitura da norma, verifica-se que a Lei de Licitações exige a previsão dos recursos, mas não sua disponibilidade efetiva

§ 2º , inciso II , da Lei nº 8.666 /1993... Essas falhas evidenciaram a inobservância de normas da Constituição Federal , da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 8.666 /1993 ( Lei de Licitações )... outros ex-dirigentes da Novacap, Clarindo C. da Rocha e Aldo Avianni Filho, pela ausência da Tabela de Composição de Custos Unitários referente à construção da nova sede da CLDF, o que fere o artigo 7º

A discussão gira em torno da interpretação do artigo 7º , parágrafo 2º , inciso III , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações )... Segundo o ministro, pela leitura da norma, verifica-se que a Lei de Licitações exige a previsão dos recursos, mas não sua disponibilidade efetiva

§ 2º , inciso II , da Lei (federal) n. 8.666 /93; 5... estando propriamente avaliado, o que prejudica e/ou inviabiliza a apresentação de propostas coerentes por parte das empresas interessadas, contrariando o previsto nos arts. 6º , inciso IX , alínea f , e 7º... Atribuição, à concessionária, da remediação do passivo ambiental dos cemitérios objeto de delegação, o que contraria o inciso Ido §§ 1ª do art. 3º da Lei (federal) n. 8.666 /93

§ 2º , II , e 6º , IX , alínea f , da Lei (federal) n. 8.666 /93 e 18, XV da Lei (federal) n. 8.987 /95; 4... configura propriamente avaliado, por não estar devidamente avaliada a demanda, elemento necessário para a correta análise da viabilidade econômico-financeira, contrariando o que está previsto nos arts. 7º... Não realização de audiência pública, nos moldes do art. 39 da Lei (federal) n. 8.666 /93; 2

Um dos principais dispositivos que elucidam o impasse encontra-se na Lei 8.666 /93, que, no art. 7º , § 2º , III , prevê, acertadamente, que a dotação orçamentária necessária à licitação deve ser conjugada... De acordo com o transcrito art. 7º da Lei de Licitações , deve haver, ainda, projeto básico, projeto executivo e normas de execução dessa obra, que incluirão um cronograma de execução... Desse modo, a interpretação do caput do artigo 42 , está em conformidade com os dispositivos dos artigos 7º , 14 e caput do artigo 57 da Lei 8.666 /93 e com o comando constitucional esculpido no artigo

§ 2º , inciso II , c/c o art. 40 , § 2º , inciso II , da Lei 8.666 /1993, o art. 9º , § 2º , do Decreto 5.450 /2005 e a Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017... § 2º , inciso II , c/c o art. 40 , § 2º , inciso II , da Lei 8.666 /1993, o art. 9º , § 2º , do Decreto Federal 5.450 /2005, e a Instrução Normativa SLTI/MPOG 2/2008, vigente à época... e imprecisa do objeto da demanda, não fundamentada em levantamento preciso de quantitativos e composição dos custos unitários de mão de obra, material, insumos e equipamentos, em desacordo com o art. 7º

§ 2º , inciso II , o art. 40 , inciso X e § 2º , inciso II , da Lei 8.666 /93 e a jurisprudência do TCU... futuros editais de licitação na modalidade pregão incluíssem orçamento detalhado e critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, em consonância com o art. 6º , inciso IX , alínea f , o art. 7º... declaração de inidoneidade, hipótese em que haveria abrangência semelhante à constante do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666 ”

É por essa razão que conforme o artigo 7º , § 2º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o projeto básico é exigido, dentre outros detalhamentos do que vai ser adquirido pelo Poder Público, sob... O instituto da licitação, como procedimento prévio aos contratos administrativos, foi regulado pela Lei 8.666 /93, em consonância com os postulados fundamentais da nova dimensão da cidadania, visando permitir... /93, destacando na motivação que: “ A licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas nas Leis 8.666 /93 e 10.520 /02, no tocante à modalidade e ao procedimento

É por essa razão que conforme o artigo 7º , 2º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o projeto básico é exigido, dentre outros detalhamentos do que vai ser adquirido pelo Poder Público, sob... O instituto da licitação, como procedimento prévio aos contratos administrativos, foi regulado pela Lei 8.666 /93, em consonância com os postulados fundamentais da nova dimensão da cidadania, visando permitir... /93, destacando na motivação que: A licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas nas Leis 8.666 /93 e 10.520 /02, no tocante à modalidade e ao procedimento