Art. 72 da Lei 9099/95 em Notícias

/95)... É certo que, ao contrário da transação penal do art. 72 da Lei dos Juizados Especiais , a qual pressupõe imediata aplicação da pena, a suspensão do processo do art. 89 não faz coisa julgada para efeitos... DESTAQUE O ato de composição entre denunciado e vítima visando à reparação civil do dano, embutido na decisão concessiva de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099 /95), é título judicial

Salientando-se o constrangimento que resultará da realização de audiência para os fins dos artigos 72 e 76 da Lei nº 9.099 /95, requer-se a concessão de medida acauteladora que suspenda, até o julgamento