Art. 9, § 23, Inc. Ii, "b" Regulamento da Previdência Social em Notícias

II e 48) e que o Estatuto da Ordem dos Advogados nesta parte é inconstitucional por ferir os arts. 5º inc. XIII e 205 da Carta Magna . Inicial de fls.02/33. Informações de fls... Desta forma, a L. 8.906 /94 no seu art. 8º , inc. IV é inconstitucional."... (Art. 9o , § 3o , da Lei 8.906 /94) VII - 'Bacharel em direito que, por exercer cargo ou função incompatível com a advocacia, jamais foi inscrito como estagiário na OAB está obrigado a prestar Exame de