Art. 9, Inc. Vi, "c" Regulamento da Previdência Social em Notícias

Desta forma, a L. 8.906 /94 no seu art. 8º , inc. IV é inconstitucional."... (Art. 9o , § 3o , da Lei 8.906 /94) VII - 'Bacharel em direito que, por exercer cargo ou função incompatível com a advocacia, jamais foi inscrito como estagiário na OAB está obrigado a prestar Exame de... Desta forma, a L.8.906/94 no seu art. 8º, inc. IV é inconstitucional. A OAB por outro lado, não se constitui em instituição de ensino como disciplinada pela L. 9.394 /96

relativo à saúde, à previdência e à assistência social. (...)... Art. 9º O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem... VI - E cediço, outrossim, que se deve ter como direito básico do consumidor, na forma do art. 6º do CDC , "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta