Artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal em Notícias

que também sujeita a pessoa pobre às condições dos arts. 327 e 328 do CPP , sob pena de revogação da liberdade provisória... É claro que a aplicação cega das regras do CPP , conforme expostas, acarretaria odioso e injustificável tratamento desigual... Mas a sistemática exposta no CPP após a Lei 12.403 /2011 é diversa, embora capenga a regulamentação, que carece de coerência entre os dispositivos; coerência sistêmica. Vejamos se não

ao andamento do processo, descumprir medida cautelar cumulativa ou resistir, sem justa causa, à ordem judicial; b) deixar de cumprir as obrigações dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal , ou... O descumprimento das obrigações previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal pode ensejar o reconhecimento do quebramento da fiança, mas destas hipóteses cuidou o legislador na segunda parte... constantes nos artigos 327 e 328 , do mesmo “codex”, impostas em substituição àquela, na forma do artigo 350 parágrafo único do mesmo código

328 , 350 e 343 do CPP . [7] Artigo 327 , CPP [8] TOURINHO FILHO, FERNANDO DA COSTA... Código de Processo Penal , Art. 314... São Paulo: Saraiva, 2009. [9] Código de Processo Penal , Art. 311

A liberdade provisória com fiança está regulamentada nos artigos 327 e 328 do CPP . Art. 327... Nesses mesmos termos, o CPP ( Código de Processo Penal ), em seu artigo 310 estabelece, in verbis Art. 310 - Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições... Art. 310 - analisado anteriormente O artigo 321 do CPP traz os requisitos da liberdade provisória sem fiança. A rt. 321

e 328 do CPP ; V - em caso de prisão civil ou militar; VI - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva... constitucional e o Estado Democrático; IV - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327... No dia 04 de julho de 2011 entra em vigor a nova lei 12.403 /11 que altera vários dispositivos do Código de Processo Penal relacionados aos temas das prisões, liberdade provisória e medidas cautelares