Atos Irregulares em Notícias

A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à justiça... Pontuou ainda que a expiração do prazo de validade do Registro Nacional de Estrangeiros não inviabiliza a identificação do trabalhador, tampouco o impede de praticar atos processuais

Ele sustentou que o procedimento administrativo disciplinar não seguiu os ditames legais e que não haveria prova robusta do cometimento de ato ilícito... Decisão de 1º grau Na ação ajuizada em novembro de 2016, o autor requereu a anulação da justa causa negando a ocorrência de ato de improbidade alegado pelo banco... O colegiado acompanhou por unanimidade o voto da relatora do processo, desembargadora Eleonora de Souza Saunier, que considerou incontestáveis as provas sobre o ato de improbidade cometido pelo empregado

O profissional teve o registro da OAB suspenso cautelarmente por captação e publicidade irregular... “Tratando-se de medida de natureza cautelar, pode ser adotada com urgência, sem oitiva do advogado a quem aplicada a suspensão cautelar, desde que os atos perante a Comissão de Ética percorram o devido... O TRF da 4ª região convalidou a decisão de suspensão preventiva cautelar da inscrição de advogado inscrito na OAB/RS por captação ilegal e publicidade irregular

A AGU demonstrou no processo que o Poder Público Federal jamais concedeu autorização para a ocupação do terreno – o que demonstra o caráter ilícito do ato... Além de deixar a área, os ocupantes irregulares também deverão reparar integralmente os danos causados ao meio ambiente pelas construções irregulares. Ref.: Processo nº 5005316-56.2020.4.04.0000/TRF4... A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter na Justiça a retirada de ocupações irregulares em uma área de preservação permanente na praia de Arroio Corrente, no município de Jaguaruna, litoral sul

O reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. ( AgRg no REsp n. 1.613.927... no caso, houve clara violação de dever para com a Administração Pública por parte do paciente, que restou condenado por corromper testemunha que iria depor em processo penal no qual figurava como réu, ato... argumentos apresentados pela instância ordinária, de que a conduta seria mais reprovável em virtude de o réu ter usado o cargo de delegado de polícia para obter vantagem indevida e ter deixado de praticar ato

Aqueles que são bacharéis e não ingressaram na Ordem não podem praticar consultoria, assessoria e direção jurídicas, sendo todos os seus atos nulos e passíveis de sanções civis, penais e administrativas... Comissão Desde a sua criação no mês de fevereiro, a Comissão de Combate ao Exercício Irregular da Advocacia e Captação de Clientela tem recebido diversas denúncias sobre práticas irregulares de advogados... “Já temos diversas denúncias a respeito dessas práticas irregulares que não atendem ao Código de Ética

reputam-se nulos os atos subsequentes praticados no procedimento extrajudicial”, registrou a magistrada... “Desta forma, vislumbra-se que a formalidade prevista na lei, qual seja, a constituição do devedor em mora, não foi satisfeita pela parte credora, o que conduz à anulação do referido ato jurídico e, consequentemente

de dados baseados em tecnologias de informação, com o controle a posteriori desses atos"... O Plenário do Tribunal de Contas da União concluiu que os pagamentos irregulares de salários para servidores da administração pública federal somaram R$ 4,8 bilhões nos últimos dez anos... Segundo o relatório, por mês, são pagos, de forma irregular, cerca de R$ 26,6 milhões referentes à reposição de perdas dos planos econômicos; outros R$ 9,3 milhões sobre um reajuste de 28,86% que tinha

Duas adolescentes de 16 e 17 anos foram encontradas trabalhando de forma irregular em uma sorveteria em Jaciara, município a 150km de Cuiabá... O juiz Plínio Podolan explicou que esse argumento não é cabível já que o interesse do MPT ao ajuizar a ação é, além de reparar o dano já existente, coibir a repetição ou continuação do ato ilícito

Na posição vencedora, é a dissolução irregular o ato ilícito que autoriza à Fazenda o redirecionamento... "O pressuposto da responsabilidade é a prática de ato de infração à lei — no caso, a dissolução irregular, a qual inexiste modalidade culposa... Não se mostra lógico presumir a responsabilidade pela dissolução irregular promovida 'sem querer'