Cabimento da Substituição da Pena Privativa de Liberdade, por Restritiva de Direitos em Notícias

Assim, temos que a concessão da suspensão condicional da pena só será possível quando o juiz, no caso concreto, decretar o não cabimento da substituição por pena restritiva de direitos, por haver, por... legal que, por sua vez, leciona: Art. 44: As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro... Dessa forma, o instituto do "sursis" perdeu muito a sua aplicação prática nos dias atuais, ainda mais levando-se em consideração que a substituição por penas restritivas de direito possui cabimento muito

liberdade por restritivas de direitos, constato que a Corte local fixou o regime semiaberto e deixou de substituir a pena com fundamento apenas na quantidade de pena aplicada... Apesar da correta valoração das circunstâncias judiciais, as quais repercutem sobre o regime de cumprimento da pena escolhido bem como sobre a possibilidade de eventual substituição da pena privativa de... Dessarte, diante da redução da pena a patamar que autoriza a fixação de regime mais brando bem como a substituição da pena por restritivas de direitos, não é possível, em habeas corpus , agregar fundamentação

A substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, in casu, configura medida mais benéfica ao réu do que a suspensão condicional da pena. 4. Habeas corpus denegado... No presente caso, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos apresentou-se como medida recomendável e suficiente para a reprimenda do réu, afastando, assim, a incidência... SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SURSIS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1

Portanto, faz jus a ré à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO Por fim, com a redução da pena, passa a ora apelante a ter direito a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito... Portando, com a redução da pena, passa a ora apelante a ter direito à substituição da pena privativa de liberdade por RESTRITIVA DE DIREITO. 5

VI - O Pretório Excelso, nos termos da r. decisão proferida por ocasião do julgamento do HC n. 97.256/RS , ao considerar inconstitucional a vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade em... II - O parágrafo 4º , do art. 33 , da Lei n. 11.343 /06 , dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos... restritivas de direitos, contida no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 (cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal por meio da Resolução n. 5 de 16/2/2012), permitiu a concessão da benesse aos

liberdade por restritivas de direitos, constato que a Corte local fixou o regime semiaberto e deixou de substituir a pena com fundamento apenas na quantidade de pena aplicada... Apesar da correta valoração das circunstâncias judiciais, as quais repercutem sobre o regime de cumprimento da pena escolhido bem como sobre a possibilidade de eventual substituição da pena privativa de... Dessarte, diante da redução da pena a patamar que autoriza a fixação de regime mais brando bem como a substituição da pena por restritivas de direitos, não é possível, em habeas corpus , agregar fundamentação

Pergunta-se: a proibição da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, trazida na norma supracitada, embora legal, é constitucional... Uma, pela impossibilidade de se substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando se tratar de crime hediondo ou equiparado... por tráfico de drogas em penas restritivas de direitos

O segundo pleito defensivo diz respeito à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos... de liberdade por restritiva de direitos. 6... art. 33 , § 2º , alínea c, do CP , além da substituição por restritiva de direitos. 7

QUANTUM DE PENA E INCOMPATIBILIDADE COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PENA ACESSÓRIA... Em se tratando de aplicação de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou em suspensão condicional... A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 14

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N. 11.343 /2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS