Configuração de Ato de Improbidade por Violação de Princípios da Administração Pública em Notícias

O Parquet sustenta que o requerido praticou com má-fé atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9.º (locupletamento indevido), 10 (dano ao erário) e 11 (violação aos princípios da Administração Pública... Com relação às alegações apresentadas pelo MPF, o magistrado salientou que “o ato tido como ímprobo, além de ser um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a Administração Pública... onde o dolo ou a culpa grave, evidenciadora da má-fé, é indispensável para a configuração do ato de improbidade, o que não se verifica na hipótese em exame”

”, porém, disse que em relação aos atos praticados contra os princípios da administração pública, é necessária a demonstração do dolo... atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições e notadamente: retardar ou deixar... Afirmou que tal omissão é suficiente para configurar o ato de improbidade capitulado no artigo 11 , inciso II da Lei nº 8.429 /92, o qual estabelece que “constitui ato de improbidade administrativa que

“Para a configuração do ato de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.429 /92)é necessário que a conduta tenha sido praticada por agente público (ou a quem... Logo em seguida, definiram: “Na hipótese em que um policial militar, fora do exercício de suas funções e utilizando arma particular, comete um crime passional, não há que se falar em ato de improbidade... administrativa, uma vez que inexiste qualquer correlação com a função pública”, concluíram

No caso do artigo 11 , da Lei nº 8.429 /92, o pressuposto essencial para configuração do ato de improbidade é a violação aos princípios da Administração Pública, independente do enriquecimento ilícito... A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou, por unanimidade, um fiscal do Trabalho em ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa (Lei 8.429 /92)... “Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida da prática de atos de improbidade

Ela destacou que há bastante tempo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a configuração do ato de improbidade administrativa consistente em violação dos princípios da administração... Conforme explicou a Relatora do processo, Desembargadora Federal Diva Malerbi, a Lei nº 8.429 /92 considera ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública... Segundo a Magistrada, a prestação de contas pública fora do tempo caracteriza improbidade administrativa, caso o agente responsável tenha agido com dolo

Princípios Segundo o relator, a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei 8.429 somente é possível se demonstrada prática dolosa de conduta que atente contra os princípios... da administração pública... Para o ministro, diante da ausência da indispensável demonstração da prática dolosa da conduta de atentado aos princípios da administração pública, o caso julgado não pode ser caracterizado como ato de improbidade

da administração pública (artigo 11)... Segundo ela, a Lei 8.429 /92 define três tipos de improbidade: atos que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9); atos que causam prejuízo ao erário (artigo 10); e atos que afrontam os princípios... Assim, para a punição do agente público corrupto e desonesto, bem como do particular que com ele atua, impõe-se a constatação, conjunta, de que a prática do ato de improbidade foi consciente, decorrente

Princípios Segundo o relator, a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei 8.429 somente é possível se demonstrada prática dolosa de conduta que atente contra os princípios... da administração pública... Para o ministro, diante da ausência da indispensável demonstração da prática dolosa da conduta de atentado aos princípios da administração pública, o caso julgado não pode ser caracterizado como ato de improbidade

Princípios Segundo o relator, a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei 8.429 somente é possível se demonstrada prática dolosa de conduta que atente contra os princípios... da administração pública... Para o ministro, diante da ausência da indispensável demonstração da prática dolosa da conduta de atentado aos princípios da administração pública, o caso julgado não pode ser caracterizado como ato de improbidade

da prática de ato de improbidade violador dos princípios da Administração Pública... Verifica-se, pois, que, ao se esquivar de seu dever legal de prestação de contas, o agente público incorreu em violação aos princípios basilares da Administração Pública, mormente os da eficiência e da... ex-Presidente em nenhum momento anexou o relatório que lhe competia, limitando-se a afirmar que a entrega da documentação não se encontrava em atraso, restando configurado o dolo genérico necessário à configuração