Declaração de União Estável e Pensão por Morte em Notícias

no qual o ente público alegou que não é juridicamente possível reconhecer união estável em face de relação homoafetiva para fins de obtenção de pensão por morte... à época do óbito, permitindo-o a receber o benefício da pensão por morte... Desse número, 898 uniões ocorreram entre homens e 1.152, entre mulheres. União estável X união civil Existe uma grande diferença entre união civil e união estável homoafetiva

O colegiado entendeu que houve simulação na declaração de união estável que fundamentava o pedido, firmada entre a falecida e o requerente... Em decisão unânime, o Órgão Especial do TRT/RJ negou provimento a recurso administrativo mediante o qual era pleiteada pensão por morte de servidora do Regional fluminense... união estável como beneficiário do pensionamento

Partindo do princípio de que os dependentes do falecido que contribuía junto ao INSS podem ter direito à pensão por morte, um ponto importante chamado " Comprovação de União Estável e dependência econômica... Documentos · Os documentos à seguir podem comprovar a união estável de acordo com a atual legislação previdenciária: · Certidão de casamento religioso; · Certidão de filhos em comum; · Declaração de Imposto... Obs: O término por períodos que não são significativos não desconfigura a união estável. 3- Diante do INSS o que seria Duradoura

‘‘Aqui, parece flagrante que a intenção das partes, ao firmar a escritura pública de união estável, era permitir à ora apelante ser reconhecida como beneficiária da pensão por morte do segurado; o que... pós-morte do segurado... Sobre a pensão por morte concedida pelo INSS (regime geral), se você não leu, clique no link. Minha página no Facebook: Ian Ganciar Varella Meu Instagram @ AdvogadoVarella

Ele é imprescindível em algumas situações como por exemplo: ✔️ Direito à herança; ✔️ Divisão de bens em caso de dissolução da união; ✔️ Recebimento de pensão por morte... As provas desses requisitos de união estável podem ser feitas de diversas maneiras: como contas conjuntas em bancos, planos de saúde em que um companheiro consta como dependente do outro, declaração de

O Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1045273 , com repercussão geral reconhecida, que envolve a divisão da pensão por morte de um homem que tinha união estável reconhecida judicialmente... da pensão por morte, por considerar a impossibilidade jurídica de dupla união estável, com base no princípio da monogamia, que não admite a existência simultânea de mais de uma entidade familiar , independentemente... Impedimento Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o fato de haver uma declaração judicial definitiva de união estável impede o reconhecimento, pelo Estado, de outra união concomitante e paralela

Ou seja, havia união estável entre a servidora falecida e a ora recorrida... O colegiado reconheceu a união estável e determinou o pagamento da pensão desde a data do óbito da segurada, em dezembro de 1999, acrescido de juros e correção monetária... Após a morte da servidora, sua companheira ajuizou ação ordinária para a concessão do benefício de pensão

Quem tem direito à pensão por morte? A pensão por morte é um direito pago enquanto existirem dependentes. Para a Previdência Social, são três classes de dependentes... ou se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável... A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer

“União estável não comprovada... O relator ainda explicou que o reconhecimento da união estável, condição obrigatória para a concessão do benefício da pensão por morte, pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento... Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou o pedido da autora para que lhe fosse concedida pensão por morte de seu companheiro, falecido em 31/10/2012

Salientou que a existência de declaração judicial definitiva de uma união estável, por si só, impede o reconhecimento de outra união concomitante e paralela. Fonte: RE 1.045.273... No caso em questão, era discutida a possibilidade de rateio da pensão por morte, uma vez que foi comprovada que o de cujus possuía dois relacionamentos estáveis e duradouros, no mesmo período de tempo... Por meio de uma sessão de julgamento virtual, num placar de 6 votos contra 5, os ministros decidiram que não é possível reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão