Direitos Sociais a Educação - Art. 6º da Cf em Notícias

Os direitos sociais, a exemplo da saúde, educação, moradia, previdência social, entre outros expressos ou não no texto constitucional , por constituírem ações positivas do Estado, carecem, para a sua concretização... O jurista português sentencia que o Estado “é obrigado pela Constituição a manter e desempenhar um papel relevante no âmbito de direitos sociais”... Na contramão dessa trajetória, a PEC 55, ao propor o engessamento por vinte anos das despesas primárias da União com saúde, educação e outros direitos sociais, atende aos anseios do mercado financeiro

Esta cartilha, organizada pelos assistentes sociais do INCA, traduz-se como materialidade do nosso compromisso em democratizar informações acerca de programas e direitos sociais direcionados à pessoa com... Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Art. 196... condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, lazer etc

Atualmente, pelo texto constitucional , já são direitos sociais, por exemplo, a alimentação, o trabalho, a moradia, a educação e a saúde, entre outros... A Câmara dos Deputados analisa uma mudança na Constituição Federal para incluir entre os direitos sociais obrigatórios o acesso à terra e à água... Para ele, a previsão expressa desse direito na Constituição atende a diversos documentos internacionais que tratam da função social da propriedade

No caso da Constituição Federal , diferentemente da Alemanha, onde inexistem direitos sociais típicos no catálogo constitucional, os direitos sociais não apenas foram consagrados como direitos fundamentais... se cuida de uma ordem constitucional que consagra um conjunto de direitos sociais, não pode (ou, pelo menos, não deve) ser considerado como inteiramente fungível no que diz com sua relação com os direitos sociais... social (educação, moradia, assistência social, lazer, etc.) não dispensando, portanto, a necessária contextualização em cada oportunidade que se pretender extrair alguma conseqüência jurídica concreta

Atualmente, são direitos sociais relacionados ao bem-estar geral e à justiça social a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.... Está em análise na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 93/15, que inclui o saneamento básico entre os direitos sociais previstos na Constituição. O texto é de autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos PSDB-CE .... Tramitação A admissibilidade da PEC 93/15 será examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

O mesmo ocorre com o pagamento de outros tributos como o salário educação ou a contribuição denominada Cofins, que tem sua arrecadação destinada ao custeio de diversos direitos sociais... Restringem-se os direitos sociais em prol do pagamento dos juros da dívida . O que fazer... E como são direitos sociais, caracterizados como direitos eminentemente prestacionais, cortar 30% de sua fonte de receita equivalerá a cortar igual montante desses direitos — triste e simples assim

Sem dúvida, o Poder Judiciário tem papel fundamental na concretização da Constituição e dos direitos sociais... Primeiramente, porque não dissocia a apreciação judicial dos direitos sociais de sua inserção no âmbito das políticas públicas pelo contrário, conduz ao entendimento de que os direitos sociais precisam... Admitindo-se a judicialização das políticas públicas para a concretização dos direitos sociais, pode-se fugir do ideal do juiz como um provedor primário de direitos sociais, para pensar o Judiciário exercendo

Portanto, suprimir direitos sociais, vedando concretamente o acesso à saúde, educação e justiça, é um equívoco mesmo da perspectiva do próprio capital... Fato é que a concretização desse plano de desmanche do Estado Social outorgará à iniciativa privada o controle completo das possibilidades de acesso aos chamados direitos sociais... A PEC 55 é um exemplo emblemático do raciocínio liberal clássico, que retorna com força nesta segunda década do século XXI, ignorando o fato singelo de que os direitos sociais foram garantidos historicamente

Usar a via coletiva para tratar de direitos sociais pode dar um viés universalizador, que evita a hiperjudicialização e as sentenças que não vislumbram os direitos sociais de forma ampla, mas como demandas... Brasília Entre os temas de destaque debatidos durante a XXII Conferência Nacional dos Advogados, certamente o painel sobre a eficácia dos direitos sociais foi um dos que mais concentrou atenções... Como quem procura o Judiciário tem mais instrução e os direitos sociais são garantidos por via jurisdicional, corremos o risco de torná-los um benefício somente às classes média e alta, disse ele, que

O Justiça Legal - JL desta semana apresenta uma entrevista exclusiva com o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, sobre os direitos sociais nos 30 anos da Constituição Federal... Ele também destacou a importância da criação de políticas públicas para a efetiva consolidação dos direitos sociais, assim como a relevância da participação social no debate... Dentre eles, o ministro deu grande ênfase para a questão da educação, que considera o principal direito a abrir portas para os demais