Efetivação de Servidor Contratado por Tempo Determinado em Notícias

“Nesse sentido, pode-se dizer que se enquadram na legislação os agentes políticos, servidores efetivos e em comissão, empregados públicos, contratados por prazo determinado, conselheiros tutelares, prestadores... Fica vedado, em qualquer tempo da campanha eleitoral, ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta ou usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido... A partir da celebração do Protocolo de Intenções, em 25 de março de 2009, iniciou-se a efetivação da Rede, por meio da realização de Oficinas de Trabalho, em Brasília, e a implantação de Redes nos Estados

responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado; XXXV - licitação internacional: licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes... pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. § 5º... ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo

Por isso, a indenização pelo tempo de fruição do bem deve basear-se no valor de aluguel do imóvel em questão e o promissário vendedor deve receber pelo tempo de permanência do comprador desistente... Desse modo, é essencial, na fase de adesões, o correto esclarecimento ao segurado em potencial do produto coletivo contratado, competindo ao estipulante bem exercer o dever de informação, inclusive quanto... Em atenção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, adotado no art. 43 do Código de Processo Civil , a efetivação da cessão de crédito trabalhista, reconhecido em sentença transitado em julgado, promove

A teor da Súmula 359 /STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários... Contratação de servidor temporário sem concurso público. Lei local. Autorização. Dolo. Afastamento. Tema 1108... 2018, que atualmente regulamenta a PNMC, definiu os Planos Decenais de Expansão de Energia PDEs como um dos planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas art. 17, III , cuja efetivação

O projeto, do governador, trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público... Os agentes também reivindicam a efetivação dos atuais contratados, da mesma forma como ocorreu com os designados da educação, por meio da Lei Complementar 100 , de 2007... Com a aprovação, a Comissão de Administração Pública se posicionou de forma contrária à efetivação dos agentes penitenciários, mas propôs a regulamentação de direitos trabalhistas para os contratados

O PL 2.578/08 tem o objetivo de permitir a contratação de pessoal pelo Executivo, por tempo determinado, para atender necessidade temporária considerada de excepcional interesse público... O texto aprovado não acatou a reivindicação feita pelos agentes penitenciários de sua efetivação no cargo, mas garantiu a regulamentação de direitos trabalhistas para os contratados, tais como 13º salário... Outras hipóteses previstas são: contratação para suprir carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores efetivos (um ano, prorrogável por mais um); contratação para serviços

regulamentação desses institutos veio com a edição do Decreto n. 59.566 /1966, em que consta expressamente o arrendamento rural como o contrato agrário por meio do qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado... determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes dele, incluindo ou não outros bens, benfeitorias ou facilidades com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola... operadora tem o dever de prestar assistência ao recém-nascido durante os primeiros trinta dias após o parto (art. 12 , III , a , da Lei n. 9.656 /1998), independentemente de a operadora ter autorizado a efetivação

anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; XII- nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo... Propõe resguardar a moralidade nos certames licitatórios e a lisura das concorrências, tendo como sujeito ativo o servidor público e como sujeito passivo o poder público... O julgamento dos pedidos de inscrição, as alterações, suspensões e cancelamentos serão efetuados por comissão composta de pelo menos três membros, sendo dois servidores permanentes

Já se foi o tempo em que se via com naturalidade um quadro dessa natureza! Período anterior aos avanços que a lei de responsabilidade fiscal promoveu a partir do ano 2000... As obrigações contratuais da Adminstração Pública, em que tanto o contratante como o contratado assumem os riscos comuns aos objetos ajustados, não podem ser confundidas com as obrigações alimentares correntes... financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e considera restos a ragar as despesas empenhadas e processadas em um determinado

públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; “[…] Na espécie, o requerido […] teria utilizado, antes de se exonerar da função de Secretário da Justiça, do Trabalho e da Cidadania... Não satisfaz mais às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível apenas com a mera ordem legal, exige-se muito mais: necessário se torna que a gestão da coisa pública obedeça a determinados... extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo