TRF2: Colégio Pedro II não é obrigado a matricular alunos com necessidades especiais
A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) que queria anular a Portaria nº 872 /1999 do Colégio Pedro II... Tanto é que o Colégio Pedro II mantém diversos convênios com universidades e serviços especializados para auxiliar seus alunos com problemas psicomotores, dislexia e gagueira, além de prestar assistência... O MPF havia ajuizado uma ação civil pública, argumentando que o colégio teria criado inadmissíveis restrições etárias para o acesso às diversas séries daquela instituição federal de ensino, e que assim