Exigência do Pagamento das Diárias de Depósito em Notícias

Diante da clara divergência entre a decisão do TJSP e a jurisprudência do STJ, a Turma deu provimento ao recurso para eximir o recorrente do pagamento da multa... O relator do caso, ministro Moura Ribeiro, afirmou que o termo inicial para incidência da multa diária se dá com a intimação pessoal do devedor... “Convém registrar que a alegada notificação extrajudicial do recorrente para providenciar a transferência dos valores em discussão para a recorrida não supre a exigência da sua notificação pessoal para

Posocco revela que o pagamento das férias poderá ocorrer até o quinto dia útil do mês posterior ao início das férias... Para recuperar o período interrompido, o advogado Fabricio Posocco explica que a jornada de trabalho poderá ser estendida em até duas horas, sem exceder dez horas diárias... Também trata do regime especial de compensação de jornada – por meio de banco de horas –, da suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e do recolhimento do Fundo de Garantia

O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento... Em decisão liminar, determinou-se o fornecimento mensal e contínuo do medicamento, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500... “Devem os juízes, a fortiori, impor a vontade estatal, com autoridade e firmeza, evitando recuadas perigosas, que demonstrem fragilidade ante as exigências da potestade humana

CAPÍTULO VII DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Art. 16... que trata o art. 1º. § 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá exceder dez horas diárias... : I - o teletrabalho; II - a antecipação de férias individuais; III - a concessão de férias coletivas; IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados; V - o banco de horas; VI - a suspensão de exigências

Nos dois casos, o MPF também solicitou que a Justiça ordene o pagamento de multa diária de R$ 5 mil, caso as determinações não sejam cumpridas... “Como se vê, por vários anos, o DER/DF permaneceu omisso no cumprimento das exigências ambientais impostas para a duplicação da DF-150, atuando direta e decisivamente para a quebra do equilíbrio ecológico... quanto pelo ICMBio, nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, em que foram confirmados danos como assoreamento de corpos hídricos, agravamento da erosão do solo, propagação de espécies exóticas e até o depósito

Nos dois casos, o MPF também solicitou que a Justiça ordene o pagamento de multa diária de R$ 5 mil, caso as determinações não sejam cumpridas... “Como se vê, por vários anos, o DER/DF permaneceu omisso no cumprimento das exigências ambientais impostas para a duplicação da DF-150, atuando direta e decisivamente para a quebra do equilíbrio ecológico... quanto pelo ICMBio, nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, em que foram confirmados danos como assoreamento de corpos hídricos, agravamento da erosão do solo, propagação de espécies exóticas e até o depósito

Nos dois casos, o MPF também solicitou que a Justiça ordene o pagamento de multa diária de R$ 5 mil, caso as determinações não sejam cumpridas... “Como se vê, por vários anos, o DER/DF permaneceu omisso no cumprimento das exigências ambientais impostas para a duplicação da DF-150, atuando direta e decisivamente para a quebra do equilíbrio ecológico... quanto pelo ICMBio, nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, em que foram confirmados danos como assoreamento de corpos hídricos, agravamento da erosão do solo, propagação de espécies exóticas e até o depósito

Esse pagamento terá de acontecer somente por depósito em conta, e as movimentações servirão como comprovação de rendimento dos autônomos... Sua cotação é diária, e o valor hoje é de R$ 5,2878. As maiores empresas, como as de gerenciamento de risco, de vale-pedágio ou de pagamento de frete, terão de ter 400 mil DES... Quanto à exigência da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) sobre a contratação de aprendizes, o projeto determina que sejam desconsiderados os motoristas no cálculo da quantidade a contratar

Esse pagamento terá de acontecer somente por depósito em conta, e as movimentações servirão como comprovação de rendimento dos autônomos... Sua cotação é diária, e o valor hoje é de R$ 5,2878. As maiores empresas, como as de gerenciamento de risco, de vale-pedágio ou de pagamento de frete, terão de ter 400 mil DES... Quanto à exigência da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) sobre a contratação de aprendizes, o projeto determina que sejam desconsiderados os motoristas no cálculo da quantidade a contratar

Notificação para o pagamento da taxa de ocupação... Percentuais atribuídos às diárias. Artigo 16 da Lei n. 8.216 /1991. Artigo 15 da Lei n. 8.270 /1991... No caso, desde 1996 o pagamento da Taxa de Ocupação vem sendo exigido da parte agravada