Extinção da Punibilidade Quanto a Este, Pelo Ressarcimento do Dano em Notícias

a defesa de M.L.B.R. interpôs recurso acolhido parcialmente, em maio de 2010, pelo Superior Tribunal Militar (STM), que manteve a condenação, mas excluiu das condições do sursis a exigência do ressarcimento do dano... estelionato é instantâneo de efeitos permanentes e considerando as datas da consumação do crime e do recebimento da denúncia, nota-se a ocorrência do transcurso de 8 anos, 9 meses e 1 dia, o que indica a extinção da punibilidade... da punibilidade da prescrição retroativa

A corte militar manteve a condenação, mas excluiu das condições do sursis a exigência do ressarcimento do dano, além de ter reduzido o período do benefício de seis para dois anos... estelionato é instantâneo de efeitos permanentes e considerando as datas da consumação do crime e do recebimento da denúncia, nota-se a ocorrência do transcurso de 8 anos, 9 meses e 1 dia, o que indica a extinção da punibilidade... da punibilidade da prescrição retroativa

Eles informaram que foram processados e que, em 31 de julho de 2007, houve sentença declaratória de extinção da punibilidade, por ter ocorrido a prescrição... Assim, explicou que não há como se imputar responsabilidade civil ao Estado para indenizar acusado de um delito, em decorrência de sua absolvição ou por extinção da punibilidade da ação penal que apurava... O juiz explicou que a punibilidade de um acusado pode ser extinta por diversas causas, sejam elas materiais ou processuais

Eles informaram que foram processados e que, em 31 de julho de 2007, houve sentença declaratória de extinção da punibilidade, por ter ocorrido a prescrição... Assim, explicou que não há como se imputar responsabilidade civil ao Estado para indenizar acusado de um delito, em decorrência de sua absolvição ou por extinção da punibilidade da ação penal que apurava... O juiz explicou que a punibilidade de um acusado pode ser extinta por diversas causas, sejam elas materiais ou processuais

Eles informaram que foram processados e que, em 31 de julho de 2007, houve sentença declaratória de extinção da punibilidade, por ter ocorrido a prescrição... Assim, explicou que não há como se imputar responsabilidade civil ao Estado para indenizar acusado de um delito, em decorrência de sua absolvição ou por extinção da punibilidade da ação penal que apurava... O juiz explicou que a punibilidade de um acusado pode ser extinta por diversas causas, sejam elas materiais ou processuais

Com esses elementos, a defesa pediu a extinção da punibilidade, uma vez que a paciente efetuou o pagamento integral da dívida... Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Nilson Naves, que considerou louvável a extinção da punibilidade em virtude do pagamento da dívida... do dano e, dessa forma, condenação alguma poderia ser lançada

Com esses elementos, a defesa pediu a extinção da punibilidade, uma vez que a paciente efetuou o pagamento integral da dívida... Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Nilson Naves, que considerou louvável a extinção da punibilidade em virtude do pagamento da dívida... do dano e, dessa forma, condenação alguma poderia ser lançada

Com esses elementos, a defesa pediu a extinção da punibilidade, uma vez que a paciente efetuou o pagamento integral da dívida... Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Nilson Naves, que considerou louvável a extinção da punibilidade em virtude do pagamento da dívida... do dano e, dessa forma, condenação alguma poderia ser lançada

Com esses elementos, a defesa pediu a extinção da punibilidade, uma vez que a paciente efetuou o pagamento integral da dívida... Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Nilson Naves, que considerou louvável a extinção da punibilidade em virtude do pagamento da dívida... do dano e, dessa forma, condenação alguma poderia ser lançada

Com esses elementos, a defesa pediu a extinção da punibilidade, uma vez que a paciente efetuou o pagamento integral da dívida... Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Nilson Naves, que considerou louvável a extinção da punibilidade em virtude do pagamento da dívida... do dano e, dessa forma, condenação alguma poderia ser lançada