Falta de Aceite e Comprovação da Entrega Ou Recebimento da Mercadoria em Notícias

Alegou, ainda, que não houve comprovação do efetivo recebimento dos serviços. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, contestou os argumentos do município... O município sustentou que não houve procedimento licitatório para contratação dos serviços e que a dívida não poderia ser exigida por falta de aceite nos títulos... O ministro concordou com a decisão do TJMG, que diz: "Falar em comprovante de entrega de mercadoria é exercitar a ficção, já que, em se tratando de transmissões radiofônicas, é impossível detectar a voz

Alegou, ainda, que não houve comprovação do efetivo recebimento dos serviços. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, contestou os argumentos do município... O município sustentou que não houve procedimento licitatório para contratação dos serviços e que a dívida não poderia ser exigida por falta de aceite nos títulos... O ministro concordou com a decisão do TJMG, que diz: “Falar em comprovante de entrega de mercadoria é exercitar a ficção, já que, em se tratando de transmissões radiofônicas, é impossível detectar a voz

Alegou, ainda, que não houve comprovação do efetivo recebimento dos serviços. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, contestou os argumentos do município... O município sustentou que não houve procedimento licitatório para contratação dos serviços e que a dívida não poderia ser exigida por falta de aceite nos títulos... O ministro concordou com a decisão do TJMG, que diz: "Falar em comprovante de entrega de mercadoria é exercitar a ficção, já que, em se tratando de transmissões radiofônicas, é impossível detectar a voz

Alegou, ainda, que não houve comprovação do efetivo recebimento dos serviços. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, contestou os argumentos do município... O município sustentou que não houve procedimento licitatório para contratação dos serviços e que a dívida não poderia ser exigida por falta de aceite nos títulos... O ministro concordou com a decisão do TJMG, que diz: “Falar em comprovante de entrega de mercadoria é exercitar a ficção, já que, em se tratando de transmissões radiofônicas, é impossível detectar a voz

Alegou, ainda, que não houve comprovação do efetivo recebimento dos serviços. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, contestou os argumentos do município... O município sustentou que não houve procedimento licitatório para contratação dos serviços e que a dívida não poderia ser exigida por falta de aceite nos títulos... O ministro concordou com a decisão do TJMG, que diz: "Falar em comprovante de entrega de mercadoria é exercitar a ficção, já que, em se tratando de transmissões radiofônicas, é impossível detectar a voz

Alegou, ainda, que não houve comprovação do efetivo recebimento dos serviços. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, contestou os argumentos do município... O município sustentou que não houve procedimento licitatório para contratação dos serviços e que a dívida não poderia ser exigida por falta de aceite nos títulos... O ministro concordou com a decisão do TJMG, que diz: “Falar em comprovante de entrega de mercadoria é exercitar a ficção, já que, em se tratando de transmissões radiofônicas, é impossível detectar a voz

Alegou, ainda, que não houve comprovação do efetivo recebimento dos serviços. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, contestou os argumentos do município... O município sustentou que não houve procedimento licitatório para contratação dos serviços e que a dívida não poderia ser exigida por falta de aceite nos títulos... O ministro concordou com a decisão do TJMG, que diz: Falar em comprovante de entrega de mercadoria é exercitar a ficção, já que, em se tratando de transmissões radiofônicas, é impossível detectar a voz

propicia o desequilíbrio orçamentário-financeiro do expropriante em decorrência da necessária reserva de vultosos valores ao pagamento das indenizações e, de outra parte, priva os expropriados do recebimento... requisitos essenciais à regularidade das expropriações, tem por escopo, sob o prisma da responsabilidade na gestão fiscal, garantir a cobertura das despesas a serem suportadas pelos municípios mediante comprovação

É certo que a nota fiscal é documento produzido unilateralmente pela parte autora, da qual não constam assinatura e/ou identificação de eventual recebedor das mercadorias, e a comprovação da entrega efetiva... recebimento das mercadorias por esta empresa... Não há comprovação de entrega de quaisquer mercadorias para as empresas suposta e criminosamente ligadas ao requerido

das mercadorias ou de prestação dos serviços. 462) Art. 889, § 3.º... A postagem de retorno será realizada por meio de correspondência registrada e com aviso de recebimento. 15... Também não será protestada, por falta de pagamento, a letra de câmbio contra o sacado não aceitante. 20