Falta de Nomeação de Defensor Dativo em Notícias

O documento determina que a nomeação para atuar como defensor dativo será realizada perante cadastro na OAB-ES... O documento determina que a nomeação para atuar como defensor dativo será realizada perante cadastro na OAB-ES... Regular a nomeação de dativos foi uma medida necessária pela falta de critério observada em algumas nomeações pelo interior, onde muitas denúncias de favorecimento pessoal e aviltamento de honorários vinham

Segundo a OAB-BA, devido à insuficiência de recursos humanos disponibilizados à Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), é comum a nomeação, pelos juízes, de advogados privados como advogados dativos... Conforme o juiz federal, os magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia atuam como órgãos e agentes estatais ao nomearem advogados privados para exercer a função pública de defensor dativo em processos... A sentença ACOLHEU a tese da OAB-BA, reconhecendo os deveres e direitos dos advogados: "Cabe ressaltar que os advogados nomeados como defensores dativos são obrigados ao cumprimento dos encargos que lhes

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou a nulidade dos atos processuais da ação penal a partir da nomeação de defensor dativo e determinou a intimação do réu para a constituição... não seja encontrado, deve ser intimado via edital, e, somente, na falta de manifestação do réu, deverá ser indicado defensor público ou dativo”, fundamentou... Com relação ao pedido de nulidade dos atos praticados a partir da nomeação do defensor dativo, o relator deu razão ao impetrante

O Defensor garante que quanto à nomeação de defensores dativos, a orientação da Corregedoria Geral de Justiça sinaliza para o sentido de que somente é autorizada a nomeação de advogado dativo se houver... Após suas declarações, o Juízo converteu o julgamento em diligência para nomeação de advogado dativo em favor do assistido, ao fundamento de que a falta de defesa constitui nulidade absoluta no processo... Juízo"a quo"- em nomear advogado dativo ad hoc para apresentação de alegações finais em favor do assistido constitui verdadeiro ato de ilegalidade", afirmou o Defensor

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou a nulidade dos atos processuais da ação penal a partir da nomeação de defensor dativo e determinou a intimação do réu para a constituição... não seja encontrado, deve ser intimado via edital, e, somente, na falta de manifestação do réu, deverá ser indicado defensor público ou dativo”, fundamentou... Com relação ao pedido de nulidade dos atos praticados a partir da nomeação do defensor dativo, o relator deu razão ao impetrante

Ele reiterou a recomendação para que os advogados rejeitem as nomeações diante da falta de garantia sobre o pagamento dos honorários... Para suprir a falta de defensores, ele indica também a celebração de um convênio entre a seccional estadual da OAB e a Defensoria Pública, a exemplo do que já ocorre em São Paulo... A orientação é uma forma de pressionar o governo do estado a quitar uma dívida de R$ 120 milhões com os advogados dativos

A reunião tem como finalidade discutir as possíveis conseqüências da recomendação da OAB/MG aos advogados para que não aceitem nomeação como defensores dativos em função da falta de perspectiva de pagamento... Na próxima terça-feira (06/12), será realizada a audiência pública sobre a situação dos advogados dativos no Estado, às 14h, no Plenário II, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

O processo revela que, após renúncia do advogado original, houve nomeação de defensor dativo, ao mesmo tempo em que o réu constituía duas procuradoras. Ele dispensou o dativo... Na falta de apresentação das alegações recursais em favor do réu, a Justiça deve intimar a defesa para fazê-lo ou até mesmo nomear outro defensor... Também citou precedentes do STJ no sentido de que tais ocorrências exigem do magistrado a intimação da defesa ou a nomeação de dativo

A designação de audiências e a nomeação de advogado dativo, para patrocinar interesse de hipossuficiente desassistido, se inserem no poder-dever do magistrado de dirigir o processo, inclusive velando por... de defensor público para defender a parte... Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal, e manteve a sentença que o condenou ao pagamento de honorários a advogado nomeado pelo magistrado para suprir falta

O processo revela que, após renúncia do advogado original, houve nomeação de defensor dativo, ao mesmo tempo em que o réu constituía duas procuradoras. Ele dispensou o dativo... Na falta de apresentação das alegações recursais em favor do réu, a Justiça deve intimar a defesa para fazê-lo ou até mesmo nomear outro defensor... Também citou precedentes do STJ no sentido de que tais ocorrências exigem do magistrado a intimação da defesa ou a nomeação de dativo