Funcionária Pública Gestante em Notícias

A Lei 14.151 , em vigor desde maio deste ano, obriga o afastamento de funcionárias grávidas do trabalho presencial até enquanto durar o estado de emergência de saúde pública em decorrência do coronavírus... Muitos empresários estão recorrendo à Justiça Federal para que a União e o INSS arquem com os custos das gestantes afastadas... Muitas já estão passando por uma situação complicada e têm que arcar sozinhas com o benefício concedido às funcionárias afastadas e com o salário do trabalhador contratado para substituí-las”

O texto prevê que a funcionária gestante deve permanecer em trabalho remoto, à disposição do empregador, até o fim do estado de emergência em saúde pública... Veja o texto completo: LEI Nº 14.151 , DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância... a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração

à Gestante Privada de Liberdade, unidade da Secretária de Estado de Administração Prisional (Seap) localizada na comarca de Vespasiano... Pública de Minas Gerais (Esdep-MG), em 2017... Além das detentas, acompanharam as atividades as funcionárias e agentes da unidade prisional, como a diretora de segurança Myriam Alves, e as defensoras populares Maria das Graças e Edna Pereira, voluntárias

Referência à Gestante Privada de Liberdade, unidade da Secretaria de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais (Seap) localizada na comarca de Vespasiano... Além das detentas, acompanharam a atividade as funcionárias e agentes da unidade prisional, além da diretora do presídio Eliane Paixão e a diretora de segurança Myriam Alves... No dia 23 de junho, a defensora pública Rachel Aparecida de Aguiar Passos, em atuação na Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e socioambientais (DPDH), proferiu palestra no Centro de

do estado de emergência em saúde pública... A redação da Lei prevê que a funcionária gestante permaneça em trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, até o fim... Caso não seja possível a transferência para outras atividades, o empregador poderá afastar a gestante das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, permanecendo à disposição dele

A norma constitucional proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da funcionária gestante a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... Na ação, o MPF pede que a Justiça Federal determine ao CEFET reintegrar todas as funcionárias gestantes que tenham sido dispensadas em face do encerramento do contrato de trabalho, caso ainda vigente o... O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para que a Justiça Federal obrigue o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET) a garantir a todas as suas servidoras

Além disso, o Ato de Disposições Constitucionais também versa sobre a vedação da dispensa arbitrária da funcionária gestante... negar que a nomeação e a exoneração de servidor para exercício no cargo em comissão configura ato administrativo discricionário, submetido exclusivamente à conveniência e oportunidade da autoridade pública... O relator do processo, desembargador Amaral Wilson de Oliveira, considerou que, mesmo com vínculo empregatício precário, a funcionária faz jus ao recebimento de salário, referente ao período de gravidez

Se a empresa não tiver essa opção, a funcionária pode sair do serviço para amamentar seu filho em casa... Quais sãos os direitos assegurados por lei à gestante? Em regra, a gestante possui vários direitos assegurados por lei... Como a gestante deve proceder em relação à empresa após constatar a gravidez

O Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia ajuizou ação civil pública para que seja garantido o direito à estabilidade no emprego de funcionárias gestantes admitidas por contrato temporário pela... Na ação, o MPF pede que a Justiça obrigue a UFU a reintegrar todas as funcionárias gestantes que tenham sido dispensadas em face do encerramento do período pré-fixado no contrato de trabalho... Em setembro do ano passado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) chegou a alterar a redação da Súmula nº 244, para incluir a concessão da estabilidade provisória à empregada gestante, mesmo quando ela

Ainda, de acordo com o desembargador, o Ato de Disposições Constitucionais também versa sobre a vedação da dispensa arbitrária da funcionária gestante... Gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo em cargos de comissão... negar que a nomeação e a exoneração de servidor para exercício no cargo em comissão configuram ato administrativo discricionário, submetido exclusivamente à conveniência e oportunidade da autoridade pública