Fato Gerador da Contribuição Social (Art) em Notícias

"Não se mostra razoável que haja exigibilidade da contribuição social antes do pagamento." O ministro acredita que o fato tributário é o pagamento e a prestação de serviços a base de cálculo... Para retratar tal entendimento, sugeriu que o TST edite uma súmula sobre o assunto com o seguinte teor: "O fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo após a nova redação atribuída ao art. 43 da... Não resta dúvida que a lei infraconstitucional altera e amplia o fato tributável da contribuição social em flagrante confronto com o texto constitucional ," fundamentaram os ministros que compõem a Sexta

Não se mostra razoável que haja exigibilidade da contribuição social antes do pagamento. O ministro acredita que o fato tributário é o pagamento e a prestação de serviços a base de cálculo... Para retratar tal entendimento, sugeriu que o TST edite uma súmula sobre o assunto com o seguinte teor: O fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo após a nova redação atribuída ao art. 43 da... Não resta dúvida que a lei infraconstitucional altera e amplia o fato tributável da contribuição social em flagrante confronto com o texto constitucional , fundamentaram os ministros que compõem a Sexta

Fato gerador... Fato gerador. Pagamento. Juros de mora a contar do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Art. 276 do Decreto nº 3.048 /99... gerador para a contribuição social não seria aquele disposto no artigo 195 , I , da CF , representado pelo pagamento do crédito ao trabalhador

Para retratar tal entendimento, sugeriu que o TST edite uma súmula sobre o assunto com o seguinte teor: "O fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo após a nova redação atribuída ao art. 43 da... "Não se mostra razoável que haja exigibilidade da contribuição social antes do pagamento." O ministro acredita que o fato tributário é o pagamento e a prestação de serviços a base de cálculo... Não resta dúvida que a lei infraconstitucional altera e amplia o fato tributável da contribuição social em flagrante confronto com o texto constitucional ," fundamentaram os ministros que compõem a Sexta

Como sabido, não é possível, no plano constitucional, norma legal estabelecer fato gerador diverso para a contribuição social de que cuida o inciso I, a do art. 195 da Constituição Federal"... A decisão colegiada autorizou a publicação de Súmula com o seguinte teor: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR... Não se cuida de um fato gerador único,reconhecido apenas na constituição da relação trabalhista

Como sabido, não é possível, no plano constitucional, norma legal estabelecer fato gerador diverso para a contribuição social de que cuida o inciso I, a do art. 195 da Constituição Federal"... A decisão colegiada autorizou a publicação de Súmula com o seguinte teor:"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR... Não se cuida de um fato gerador único,reconhecido apenas na constituição da relação trabalhista

Porém, apontou, nos termos da CF , “ apenas lei complementar poderá instituir novas fontes para o custeio da seguridade social e desde que não tenham fato gerador e base de cálculo idênticos aos das contribuições... O magistrado consignou inicialmente ser necessário estabelecer se a contribuição social é ou não uma nova fonte de custeio da seguridade social: “ extrai-se que houve a criação de uma nova fonte de custeio... Em razão da contratação desses serviços, é onerada com a incidência da contribuição social no percentual de 15% sobre o valor da fatura bruta dos serviços prestados

“Além disso, o fato gerador da gratificação não é apenas em função do trabalho prestado, mas, sim, em decorrência de sua prestação em um específico local ou zona, em caráter permanente”, explicou o magistrado... =“A Gacen não possui natureza jurídica de qualquer espécie de indenização, contudo é inegável sua natureza vencimental, de modo que deve ser excluída da base de cálculo da contribuição social do servidor... Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) do servidor público federal sobre a totalidade das importâncias pagas a título de gratificação de atividade de combate e controle de endemias

Além disso, o fato gerador da gratificação não é apenas em função do trabalho prestado, mas, sim, em decorrência de sua prestação em um específico local ou zona, em caráter permanente, explicou o magistrado... =A Gacen não possui natureza jurídica de qualquer espécie de indenização, contudo é inegável sua natureza vencimental, de modo que deve ser excluída da base de cálculo da contribuição social do servidor... Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) do servidor público federal sobre a totalidade das importâncias pagas a título de gratificação de atividade de combate e controle de endemias

Ademais, a proibição constitucional à cumulatividade e ao bis in idem impede a criação de imposto ou contribuição social novos com fato gerador ou base de cálculo próprios de imposto ou contribuição social... Porém, é possível criar uma contribuição social constante do texto constitucional com fato gerador ou base de cálculo idênticos aos de imposto existente... O ADCT expressamente autoriza a superposição tributária sobre fatos geradores idênticos (art. 240) e remete a legislação do SENAR aos mesmos moldes do regramento das demais entidades de serviço social