Icms. Tipificação da Infração em Notícias

preferência sexual, a fim de ampliar o efeito protetivo da referida norma e especificar expressamente os termos “orientação sexual” e “identidade e expressão de gênero” com o intuito de facilitar a tipificação... atribuição de responsabilidade por substituição tributária, nas operações com arroz, em casca ou beneficiado, canjica, canjicão e quirera, todas ao abrigo de diferimento, e enquanto houver adimplemento do ICMS... Estadual de Trânsito – Cetran, em posição que reflita sua condição de órgãos julgador superior, nos mesmos níveis dos Conselhos Estaduais da Educação e Cultura e da Juntas Administrativas de Recursos de Infrações

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INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA... ICMS... TIPIFICAÇÃO. Trata-se de crimes praticados pela internet por uma organização que atuava no norte do País

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Todavia, o que ocorreu foi, tãosomente, a imposição de uma multa, efetuada por meio do auto de infração por sonegação do mencionado ICMS... Assim, evidencia-se que não há tipificação legal prevista no artigo 316 do Estatuto Repressivo (...)... IMPORTANTE: se o tributo ou contribuição social for DEVIDO não há tipificação penal. 2ª - Cobrança VEXATÓRIA ou GRAVOSA: nessa hipótese o agente cobra tributo e contribuição social DEVIDOS, mas de modo

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 30.08.2004, p. 236) ICMS. ADULTERAÇAO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO PELOS VENDEDORES... A legalidade tributária é requisito, sim, para a tipificação dos ilícitos e das respectivas sanções, mas não se esgota, isolada e objetivamente, sem que se confirme o exame da culpabilidade... infração pessoal de uma norma de determinação (a norma primaria concreta); (b) a responsabilidade penal do sujeito